Página 15877 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2021

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SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR/AGRAVADO À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VERBA. 3. O MARCO A AUTORIZAR REFERIDO PAGAMENTO É A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 858/2012, E NÃO A DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 650.898/RS, O QUAL, ALIÁS, APENAS SEDIMENTOU ORIENTAÇÃO HÁ MUITO PROPAGADA NAQUELA CORTE SUPERIOR. 4. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O DÉBITO SERÁ ADIMPLIDO POR MEIO RPV OU PRECATÓRIO, A DEPENDER DE SEU VALOR, E A MERA ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO NA LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE OBSTACULIZAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. 5. DEIXANDO O AGRAVANTE DE APRESENTAR ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO OBJURGADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (TJ-GO – APELAÇÃO CÍVEL

02160584720178090176, RELATOR: DES (A). ZACARIAS NEVES COELHO, DATA DE JULGAMENTO: 06/04/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 06/04/2020).

7.3. Embora despiciendo falar (não houvera contrarrazões), não houvera afronta à LRF e ao art. 29-A da CF, pois, em momento algum, o Município demonstrara o comprometimento das contas públicas que ensejasse a limitação dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não mencionara nem juntara, aos autos, provas da afronta à lei, por meio de balanços e outros documentos hábeis a comprovar a violação. Do mesmo modo, não apresentara documentos comprovadores do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior de cada ano/exercício, a fim de demonstrar a afronta ao art. 29-A da CF.

7.4. O STJ já estabelecera que não é possível a invocação dos gastos com pessoal como justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LRF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. 2. Não há no acórdão combatido informações a respeito da comprovação pelo recorrente da impossibilidade de nomeação da parte agravada em virtude de violação da LRF. Dessa forma, para se aferir tal questão, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1186584/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).

7.5. Houvera até mesmo outro julgamento similar a este, referente ao recebimento de 13º de vereador de Goiatuba:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO POR AGENTE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO