Página 6605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991. Assim, não se verifica o direito pleiteado.

6. A orientação contida no REsp 1.211.676/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, invocado na apelação, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta , cujo regime jurídico é regido por disposições RFFSA normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU.

7. Honorários recursais fixados em 1%, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença.

8. Improvimento da apelação.

Os embargos de declaração opostos foram providos para declarar suspensa a cobrança de honorários recursais em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (e-STJ fls. 272/273).

Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. , caput, parágrafo único, , e , da Lei Federal n. 8.186/1991, e 1º da Lei n. 10.478/2002, ao argumento de que "aludidos dispositivos asseguram o aumento dos proventos (paridade) e vencimentos atuais do cargo que exerciam na atividade, seja referente ao contrato de trabalho da RFFSA quanto de suas subsidiárias" (e-STJ fl. 285).

Contrarrazões às e-STJ fls. 319/324 e 326/336.

Passo a decidir.

A Corte de origem negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 242/243):

[...] Observa-se nos autos, que o recorrente é aposentado pela Previdência social e complementado pela União, em virtude do vinculo empregatício com a RFFSA que posteriormente foi sucedida pela CBTU. Assim, o que de fato a parte autora pretende não é a complementação de aposentadoria, posto que já recebe, mas afirma que não a recebe nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02. De fato, o que pretende é receber a percepção de planos de cargos e salários da CBTU, implementados pelo PCS 2001 de 2010.

As aposentadorias dos funcionários da antiga RFFSA devem observar a paridade com os valores remuneratórios previstos para os servidores ativos da Rede Ferroviária, que integram o quadro especial da VALEC, nos termos da Lei nº 11.483/2007. Contudo, para aqueles funcionários que, com a extinção da RFFSA, passaram a trabalhar na CBTU, e se aposentaram nessa última, tem-se que seus proventos devem guardar paridade com o pessoal da ativa da CBTU.

No caso, conforme fundamentado na sentença, o autor se aposentou como funcionário da RFFSA e a União junta documento demonstrando que ele já recebe a aludida complementação, correspondente ao cargo de Artífice de Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede