Página 6606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991. Assim, não se verifica o direito pleiteado.

A orientação contida no REsp 1.211.676/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, invocado na apelação, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, RFFSA não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU. (Grifos acrescidos)

Pois bem. Observo que tal entendimento encontra-se em

consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte, pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula 83 do STJ à espécie, inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.486.120/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) (grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.211.676/RN). CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ação na qual ex-funcionário da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretende o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.

II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp representativo de controvérsia n. 1.211.676/RN, Tema n. 473, firmou o entendimento de que "o art. da Lei n. 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos".

III - Conforme estabelece o art. 118 da Lei n. 10.233/01, com redação dada pela Lei n. 11.483/07, a paridade de remuneração é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

IV - Em relação à alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR -Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do