Página 7377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1680316 - RS (2017/0135457-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARIO GOMES GAYA - SUCESSÃO

REPR. POR : ANTONIO CARLOS PRADO

REPR. POR : ELISABETH MOLINA PRADO

REPR. POR : MAGALI PRADO

REPR. POR : SUELY PRADO

REPR. POR : RIBAMAR PRADO

ADVOGADOS : JACKSON SPONHOLZ E OUTRO (S) - PR006145 IGUARACI APARECIDA DE CARVALHO - PR016039

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial.

É o relatório.

Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado pela União, com base no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica/1988, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 206):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE FERROVIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. Não cabe remessa oficial em embargos à execução de título judicial. Precedentes do STJ.

2. A atualização monetária complementação de pensão de ferroviário deve ser efetuada de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para débitos de natureza previdenciária. Inteligência dos artigos e , ambos da Lei nº 8.186/91.

Embargos de declaração rejeitados.

Em suas razões, a recorrente sustenta, inicialmente, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do fato de que as verbas referentes à complementação da aposentadoria são de natureza administrativa, e não previdenciária, de forma que os juros aplicáveis seriam de 0,5% ao mês, e