Página 9584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854799 - RJ (2021/0078706-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399

AGRAVADO : RENATO ALVIM PEREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO : CRISTIANE PLÁCIDO CAVALCANTI - RJ158009

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

A decisão colegiada recorrida apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 558):

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NECESSITANDO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO ARGUMENTO DE QUE A JUNTA MÉDICA DO PLANO INDICOU O USO DE MATERIAL DIVERSO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA QUE É O RESPONSÁVEL PELO SEU TRATAMENTO E POSSUI, POR CERTO, MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O PROCEDIMENTO QUE É MAIS INDICADO À SUA PACIENTE. OBRIGAÇÃO DO PLANO EM CUSTEAR A CIRURGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 590/610), fundado no art. 105, III, a, da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. , I e II, da Lei n. 9.961/2000, 17-A, § 6º, da Lei n. 9.656/1998, pois seria lícita a negativa de cobertura de materiais cirúrgico com base em parecer de junta constituída pela operadora do plano.

Apontou ainda afronta aos arts. 186 e 406 do CC/2002, sob fundamento de que a indenização por danos morais deve incidir apenas atualização pela taxa SELIC e não juros e correção monetária.

No agravo (e-STJ fls. 703/716), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, ao considerar devida a cobertura pelo plano de saúde, entendeu que a avaliação do médico assistente da parte beneficiária seria mais adequada quanto aos materiais a serem utilizados na cirurgia (e-STJ fls. 304/311).