Página 13331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Carlos Alberto Pereira da Costa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para a Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do § 1.º do art. da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Carlos Alberto Pereira da Costa, ao participar da intermediação de propinas milionárias e sistemáticas a agentes da Petrobras e outros agentes públicos, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada. Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Carlos Alberto Pereira da Costa poderá ainda ser denunciado em outras ações penais, com o que o dimensionamento do favor legal deve levar em conta as penas unificadas de todas as possíveis condenações.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de doze anos de reclusão.

Substituo o cumprimento da pena fixada nesta sentença por: a) 05 (cinco) anos em regime aberto de que trata o artigo 36 do Código Penal, observada a detração do período já cumprido em prisão cautelar, e livramento condicional pelo período restante da pena aplicada em razão do acordo;

b) necessidade de comunicar o Juízo de execução, com antecedência mínima de uma semana, viagens que pretenda realizar para o exterior para o tratamento de saúde ou a trabalho, sendo vedadas viagens internacionais para outros fins;

c) prestação de relatórios trimestrais ao Juízo de execução acerca de suas atividades profissionais e viagens realizadas no território nacional;

d) proibição de frequentar certos lugares como bares, boates, casas de jogo e de prostituição;

e) necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca de residência e domicílio, por período superior a 7 (sete) dias;

f) prestação de serviços à comunidade durante 05 (cinco) anos, por no mínimo vinte horas mensais, preferencialmente na área jurídica, em local a ser designado pelo Juízo da execução;

g) pagamento da multa no valor de R$ 1.500.000,00, a ser quitada apenas no caso de surgirem condições econômicas supervenientes ou se o MPF identificar patrimônio executável.

Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.

Esclareço que fixei o período de 05 (cinco) anos em regime aberto e para a