Página 13336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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No caso concreto, constam da cláusula quinta do acordo de delação premiada firmado por SALIM TAUFIC SCHAHIN e a Procuradoria da República as seguintes disposições (Ação Penal, evento 01 - ANEXO124. Grifei item II):

"Cláusula 5ª. Considerando os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, bem como a gravidade dos fatos por ele praticados e a repercussão social do fato criminoso, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimentos dos benefícios e desde que efetivamente sejam obtidos os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 12.850/2013, o Ministério Público Federal - MPF, proporá, nos feitos já objeto de investigação e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, os seguintes benefícios legais, cumulativamente:

I. a condenação à pena mínima de 10 (dez) anos de reclusão pelo primeiro fato criminoso objeto de imputação decorrente deste acordo, em regime fechado, a ser cumprido em estabelecimento prisional, nos termos da lei penal;

II. a substituição do regime fechado acima mencionado por dois a quatro anos de reclusão, no regime aberto, conforme as regras dos parágrafos seguintes.

(…) Da redação da cláusula em comento, constata-se que o limite de atuação reservado ao Poder Judiciário foi, deveras, observado.

O reconhecimento da efetividade da colaboração, entendo, é a condição suspensiva do contrato de colaboração em análise, que, quando do seu implemento, criou ao colaborador o direito subjetivo aos benefícios a ele prometidos. A extensão do benefício, entretanto, visto que o contrato estabeleceu-lhe parâmetros mínimos e máximos, deve, por sua vez, ser dimensionada pelo magistrado, de acordo com o caso concreto e com o alcance de tal colaboração, respeitados os parâmetros legais.

Reitero, como bem consignou o magistrado singular ao proferir a sentença, que"A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do § 1.º do art. da Lei nº 12.850/2013".

Argumenta o embargante que o período de cumprimento da pena - dois a quatro anos - ficou condicionado à efetividade da colaboração prestada e, reconhecida esta, a pena de reclusão imposta deveria se dar necessariamente pelo prazo mínimo (dois anos).

Porém, ainda que pudéssemos desprezar os prefalados princípios gerais relativos à culpabilidade e que norteiam a adequação da sanção, não teria sido este o caso, já que ainda não restou extirpada a possibilidade de alargamento do benefício concedido, dada a alusão expressa na sentença, no sentido de que:" Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução ". E, noutro quadrante," Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações ".

O magistrado fundamentou adequadamente a sua opção, asseverando, primeiramente, o descabimento do perdão judicial, em face da gravidade em concreto dos crimes praticados pelo embargante, além de ter optado pelo patamar máximo, qual seja, quatro anos de reclusão, por entender que os benefícios previstos no acordo já são