Página 1025 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2021

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Annally Kassianya da Silva

Chefe de Secretaria

Hailton Gonçalves da Silva

Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0000357-08.2016.8.17.0830

Classe: Alvará Judicial

Expediente nº: 2021.0209.000682

Partes: Requerente DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL- DNPM

Doutor Hailton Gonçalves da Silva, Juiz de Direito,

FAZ SABER a (o) Bel Dr. THÚLIO DYEGO GUERRA MOTA , OAB/PE n.º 29.651-D, que na comarca de João Alfredo/PE, situado à AV Presidente Kennedy, - Centro João Alfredo/PE, tramita (m) Um Alvará Judicial n.º 0000357-08.2016.8.17.0830

, tendo como partes as pessoas acima mencionadas.

Assim, fica o mesmo INTIMADO para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA (...)”

Vistos etc.

ROBERTA DE SOUZA BARBOSA , devidamente qualificado, teve a seu favor deferido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, o alvará de pesquisa nº 5709/2013 , publicado no Diário Oficial da União de 14/06/2013 , referente ao Processo DNPM 840.263/12, com o objetivo de realizar pesquisas geológicas na área descrita no plano de pesquisa de fls. 03, a qual compreende parte do território desta Comarca.

Despacho determinando a intimação da parte autora a fim de que dissesse se tem interesse no prosseguimento do feito (fl. 06).

Consta à fl. 14, informação de que o requerente não tem mais interesse no prosseguimento do processo.

RELATEI. DECIDO.

Cuida-se de Alvará de Pesquisa Mineral.

O alvará de pesquisa é um título assinado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Segundo o art. 15 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), alterado pela Lei nº 9.314/1996, a autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado e que os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão.

Não havendo acordo entre o titular e os superficiários, ou ainda, caso haja, e se o mesmo não for apresentado ao DNPM, após a publicação do alvará, até a data de transcrição do título no livro próprio, o DNPM deverá notificar o Juízo de Direito da Comarca onde se situa a área autorizada para pesquisa mineral. É o caso dos autos, cuja notificação do Juízo ocorreu através do Ofício nº 900/2014 SUPERDNPM/PE , em cumprimento ao disposto no art. 38, caput, do Decreto nº 62.934/1968.

O processo tramitou regularmente, contudo não houve interesse no prosseguimento do feito por parte do titular da pesquisa. O desinteresse foi ratificado na á fl. 14.

Por outro lado, de acordo com o que preceitua o art. 25, II, do Decreto nº 62.934, de 02.07.1968, que aprovou o regulamento do Código de Mineracao, a autorização do alvará de pesquisa valerá por 2 (dois) anos, contados da publicação no Diário Oficial da União, podendo