Página 1830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2021

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(OAB: 236637/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

3005089-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Lilian Cristina Franci Garcia de Miranda - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado por Lilian Cristina Franci Garcia, por meio da qual foi rejeitada a impugnação apresentada e foi arbitrado novo valor devido a título de honorários advocatícios, no percentual de 11% do valor atualizado da causa. Sustenta o agravante, em síntese, inexistir condenação pecuniária sobre a qual possa recair o percentual de 11%, pois inexiste qualquer valor a ser executado pela autora, sendo forçoso reconhecer que a execução de honorários resulta em saldo zero. Alega que houve modificação do título executivo, sem contraditório e ampla defesa, em sede de impugnação à execução, para modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais que haviam sido fixados sobre o proveito econômico, configurando violação à coisa julgada. Aduz, ainda, que a parte ingressou com execução de honorários de valor arbitrado por sua vontade unilateral, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, em ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à legalidade e à vedação de decisão extra petita. Subsidiariamente ao acolhimento da impugnação, pleiteia a fixação do valor por equidade. Processe-se o presente agravo de instrumento, com outorga de efeito suspensivo. Embora a questão seja controvertida, para o fim de se evitar o esgotamento do objeto do presente recurso e tendo em vista a ausência de dano inverso, mostra-se prudente a suspensão da eficácia da decisão agravada ao menos até o julgamento deste agravo pela Turma Julgadora. Intime-se e, após, tornem os autos conclusos ao E. Relator prevento. São Paulo, 25 de agosto de 2021. MARIA OLÍVIA ALVES Desembargadora em substituição - Advs: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) - Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

3005136-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Detran -Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Agravante: Diretor da Ciretran de Hortolândia - Agravada: Evanir Cassia de Oliveira Firmino (Justiça Gratuita) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN contra r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença instaurado por Evanir Cássia de Oliveira Firmino, para o fim de obter a execução de multa diária (astreinte) fixada em seu favor, por meio da qual foi parcialmente acolhida a impugnação ofertada para reduzir a multa para R$ 15.000,00, condenada a parte impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente, mais honorários advocatícios fixados em 10% da redução determinada. Sustenta o agravante, em síntese, que não ficou inerte no caso, pois houve o atendimento da ordem judicial de transferência do veículo de propriedade da agravada, de modo que se mostra incabível o pagamento de astreintes. Alega que o desbloqueio da transferência do veículo só não aconteceu com mais celeridade em virtude da existência de débitos de IPVA, a caracterizar óbice de ordem técnica, de modo que não houve qualquer intenção em descumprir a ordem judicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor global fixado a título de multa, para quantia não superior a R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não foi formulado pedido de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para oferecimento de resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2021. MARIA OLÍVIA ALVES Relatora - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Advs: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) - Faya Milla Magalhães Mascarenhas Barreiros (OAB: 308385/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

3005264-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Luiz Augusto Gonçalves de Aguiar - Interessado: Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência-spprev - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra a r. decisão de fls. 52/3, dos autos de origem, que, em mandado de segurança impetrado por LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE AGUIAR, deferiu a liminar para que seja aplicado individualmente o teto remuneratório entre os proventos recebidos em razão do cargo e os proventos recebidos em razão da função de docente. A agravante alega a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, notadamente em matéria que envolva o pagamento de pecúnia, nos termos das Leis 12.016/09 e 8.437/92. Sustenta que a matéria é objeto de repercussão geral (Tema 377) e que os servidores que ministram aulas nas academias de polícia não desempenham cargo, função ou emprego diverso. Logo, a remuneração das aulas se dá em razão do cargo de Oficial da Polícia Militar. Afirma que os honorários relativos às aulas se somam à remuneração pelo exercício do cargo, nos termos do art. 124, VIII, da lei 10.261/68, e decretos regulamentadores. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da r. decisão. DECIDO. O agravado pleiteia que o teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da CF, incida de forma isolada sobre as verbas decorrentes dos cargos de policial militar e professor da academia de polícia, com base no entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos Temas 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043): Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384). Alega-se que a acumulação de cargos tem previsão no art. 37, XVI, b, da CF. Pois bem. Revejo entendimento adotado em casos análogos, respeitado posicionamento contrário, para afastar a incidência do teto remuneratório sobre a somatória das remunerações. A Constituição Federal estabelece: Art. 37 (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de