Página 187 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

01-Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

02-Secretaria SEMDET

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 8º A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 9º A Lei Orçamentária Anual referente aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e da Seguridade Social compreenderá:

I - O orçamento do Poder Legislativo, que não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório de receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, artigo 158 e 159 da Constituição Federal, nas normas complementares, observados os limites fixados no artigo 29-A da Constituição Federal e relativamente ao realizado no exercício anterior, excluídos os gastos com inativos em conformidade com a Emenda Constitucional n. 58 de 23 de setembro de 2009.

II - O Orçamento da Autarquia (Administração indireta IPEMSA), que observará na sua elaboração os limites destinados no Orçamento Municipal e as normas da Lei Federal 4.320/64, quanto à classificação a ser adotada para as respectivas receitas e despesas como também, demonstrativos da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e demonstrativos do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

III - A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, que será constituída de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64 e abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, neste compreendendo a Autarquia e se houver Fundos Municipais onde será elaborada levando-se em consideração a nova estrutura organizacional do Município.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação.

Art. 10. A Proposta Orçamentária para o exercício de 2022 evidenciará as Receitas e Despesas na forma dos seguintes anexos:

I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II - Resumo Geral da Despesa;

III - Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções e Subfunções por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

IV - Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vínculo dos Recursos;

V - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VI - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;

VII - Demonstrativo da Evolução da Receita, por fontes, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº. 101.

Art. 11. O Poder Legislativo, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias, para a Administração Pública Municipal a fim de serem consolidadas.

§ 1º Os programas de trabalho de cada uma das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município constituir-se-ão em um Órgão específico para cada uma no orçamento.

§ 2º A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Município será incluída na receita geral do Município, preservando-se a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada uma.

§ 3º Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo serão fixados conforme orçamento apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores, dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

Art. 12. No Projeto de Lei do Orçamento anual da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, estarão os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município, como também discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº. 4.320/64, a Portaria nº. 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº. 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, principalmente ao art. 165, § 5º da Constituição da Republica e a emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pertinentes à Matéria.

Art. 13. Na Lei Orçamentária constarão, entre outras, as obrigações de consignar:

I - para manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, no mínimo, o percentual, montante não inferior a 25%, determinado na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências e a utilizada na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluídas as transferências oriundas de qualquer ente da federação, destinadas exclusivamente à área da educação, como merenda escolar, transporte escolar, salário educação, verbas do dinheiro direto na escola, do FUNDEB;

II - O Município cumprirá as normas sobre o investimento e aplicação na Educação com o FUNDE, com a Valorização dos Profissionais da Educação no percentual de 70% (setenta por cento), de acordo com Lei Federal 14.113 de 25 dezembro de 2020.

III - Quando a rede oficial de ensino fundamental, médio ou superior for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudos para atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima;

IV - A Administração poderá, se a receita comportar, financiar bolsas de estudos para o ensino superior que serão condicionadas ao aproveitamento mínimo dos bolsistas, na forma estabelecida em lei específica;

V - para as despesas com saúde, um montante não inferior a 15% das receitas provenientes de impostos e transferências conforme a Emenda Constitucional nº. 29;

VI - dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor;

VII - a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas impositivas do Poder Legislativo Municipal, nos termos do que dispõe o § 9º e seguintes do artigo 166, daConstituição Federal, introduzidos pelaemenda constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e introduzidos na Legislação Municipal pela Emenda à Lei Orgânica n. 10 de 27 de novembro de 2018.

Art. 14. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:

I - dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;

II - dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado;

III - dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta;

IV - dotações do Poder Legislativo Municipal.

Art. 15. A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 conterá dispositivos para adequar às receitas, em função dos efeitos econômicos que decorram de: