Página 190 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Setembro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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Art. 35. Durante o exercício de 2022, o Poder executivo poderá efetuar realocações de fontes recursos para execução de determinado elemento da despesa, desde que não ocorra a alteração do valor do crédito orçamentário.

Art. 36. O Executivo Municipal poderá na elaboração da proposta Orçamentária para 2022 destinar recursos para financiamento de custeio e investimentos estimados a compromissos, conservando procedimentos e perspectivas de crescimento da arrecadação ou transferências.

Parágrafo único. Não ocorrendo a efetivação da receita, proceder-seá o contingenciamento de dotações Orçamentárias usando o equilíbrio previsto na Lei Complementar 101/2000.

Art. 37. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, englobando as transferências ao Poder Legislativo.

Art. 38. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes, Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo:

I - racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;

II - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

III - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;

IV - racionalização de despesas com horas extras.

Art. 39. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 40. A lei orçamentária descriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;

II - ao pagamento de precatórios judiciários;

III - à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna.

Art. 41. Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais, abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2021, poderão ser reabertos por decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.

Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e os devidos recursos financeiros.

Art. 43. As transferências da administração Direta para a Administração Indireta, com finalidade de custeio das despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e de capital serão evidenciadas no Orçamento Municipal.

Art. 44. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto no inciso XI, do art. 167, arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 201, 203, 204 e § 4º do art. 122, da Constituição Federal/88, e contendo, dentre outros, recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o § 5º, do art. 212, e as determinadas por lei ás despesas do Orçamento Fiscal;

II - da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo IPEMSA, que será utilizada exclusivamente para a cobertura das despesas administrativas e benefícios sociais do sistema previdenciário dos servidores públicos segurados;

III - das demais receitas próprias e vinculadas pertencentes aos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 45. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se (Lei 2.497/2011 que reconhece como Diário Oficial do Município o Jornal do Pontal Ltda e Lei nº 2320/2009 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais instituído pela AMM), além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária municipal, de recurso para pagamento, a qualquer titulo, de servidor da Administração Municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria, assistência técnica ou congênere.

Art. 46. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:

I - Comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;

II - Cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, vinculação à educação, à saúde, e demais vinculações legais;

III - Garantia dos recursos das contrapartidas municipais de convênios e financiamentos firmados;

IV - Garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados para os órgãos e entidades do Poder Executivo dar-se-á em observância ao ingresso dessas receitas.

Art. 47. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:

I - despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrantes desta e inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatório judicial;

II - despesas ressalvadas, conforme o art. , § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei;

III - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 referentes a doações e convênios.

Art. 48. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro no exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixada no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/93 ou suas alterações, devidamente atualizadas.

Parágrafo único. As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.