Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2021

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ressalto que a avaliação psicológica está prevista no documento de abertura do certame (edital), sendo realizada por profissionais qualificados e utilizando-se de métodos e testes aceitos na Psicologia, de modo que o grau de subjetividade é pequeno e o resultado é justificado. Pensar o contrário carrega mais subjetividade que objetividade na abordagem da questão. Contudo, em que pese a validade da avaliação psicológica, a entrevista devolutiva é o mecanismo essencial para afastar a possibilidade de arbitrariedade. No caso concreto, foi negado ao impetrante o direito de a entrevista devolutiva em tempo hábil para interposição de revisão pela via administrativa, tampouco foi dado meios para requerer formalmente, após entrevista devolutiva, o documento resultante da avaliação psicológica. Não se trata de dever de reavaliação por parte da Administração Pública, mas sim de faculdade de recurso que objetive a reconsideração ou revisão do resultado obtido em fase do certame. Ressalta-se que o autor não possui acesso aos motivos que o levaram a reprovação nesta etapa do certame. Esse é o entendimento da Jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação em exame psicológico. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Acervo documental trazido pelo autor que demonstra a probabilidade do direito alegado. Urgência da medida por se tratar de concurso ainda em andamento. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para a reintegração provisória no concurso. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109400-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe para o Quadro de Praças de Polícia Militar excluído do certame porque reprovado na avaliação psicológica. Intepretação dos motivos da inaptidão em entrevista devolutiva que só tem lugar após o escoamento do prazo recursal. Acesso à ampla defesa, em sentido lato, não oportunizado ao candidato. Possibilidade de dano de difícil reparação a recomendar a concessão da liminar. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099029-33.2016.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 23/09/2016). Grifei. Aliás, já decidiu o Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. (...). 1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de alguns cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, exige-se a presença de certos pressupostos, a saber: a) previsão legal, sendo insuficiente mera exigência no edital; b) não seja realizado segundo critérios subjetivos do avaliador, que resultem em discriminação dos candidatos; c) seja passível de recurso pelo candidato. (REsp. 469.959/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 340) (grifei). Tratando-se de concurso público em andamento, a eliminação em uma de suas fases prejudica a participação nas subsequentes, o que configura perigo de dano grave ou mesmo irreparável. Ressalta-se que não há risco de dano irreparável e de difícil reparação para a Administração Pública, pois, em caso de improcedência, poderá simplesmente eliminar os candidatos. Por outro vértice, eventual procedência será inócua, caso o autor seja impedido de prosseguir no concurso. Logo, o perigo de dano é evidente. A partir de todo o exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO a liminar para o fim de assegurar participação do autor nas fases subsequente do referido concurso para o provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (QPPM-SP) (Edital DP-DP 1.321/21), mas condicionando-se sua nomeação, posse e exercício à procedência da demanda. No mais, a presente decisão também servirá de ofício, devendo o procurador da parte impetrante, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/sentença/documento/acórdão desejado, com a assinatura digital do julgador (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder inclusive cópia da decisão em tela), e, diretamente, encaminhá-la, comprovando-se nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Além do decidido, a fim de estimular a objetividade, pontuo: Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente gira em torno da eliminação do autor na fase psicológica do concurso descrito na exordial. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Citem-se o (a) réu (ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o (a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1054143-93.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - NIVIA MARIA DA SILVA AGUIAR - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Fls. 685 - Ciência à autora sobre os documentos juntados pelo Município de Guarulhos a fls.686/694. Int. - ADV: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB 182332/SP), LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP), ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI (OAB 151338/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO (OAB 251681/SP), LEONARDO CREMASCO SARTORIO (OAB 257432/SP)

Processo 1054173-60.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Renan Henrique Muniz de Souza - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Renan Henrique Muniz de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se narra ter sido considerado inapto em fase de exames psicológicos em concurso público para o provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (QPPM-SP) (Edital DP 1.321/21), sem ter acesso aos motivos que fundamentaram o ato. Alega que o ato é ilegal, que está apto ao exercício das atividades inerentes ao cargo, que há ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, que o exame pauta-se por critérios subjetivos. Sustenta que não há possibilidade de interposição de recurso administrativo em face do ato. Requer a concessão de tutela provisória a fim de permitir sua participação nas demais fases do certame. Pugna que a ré traga aos autos cópia do exame psicológico ao qual foi submetido o Autor. Ao final, objetiva a anulação do ato, permitindo o seu prosseguimento para as demais fases do concurso. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Dá análise dos autos, nota-se que o autor comprovou ter homologado sua inscrição no concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Soldado PM de