Página 553 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064433-76.2021.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0020137-67.2020.8.19.0011 Protocolo: 3204/2021.04433166 - AGTE: JHONATHAN DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: FATIMA VENTURA BEZERRA OAB/RJ-098634 AGDO: MARIA EDNEIDE BRASIL SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do novo CPC.

Décima Oitava Câmara Cível

id: 3978738

*** DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ***

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DECISÃO

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001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064382-65.2021.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0002650-09.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2021.04432732 - AGTE: TATIANE RENATA RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO: MICHELE MATOSO DE CARVALHO FRANCA OAB/RJ-124421 ADVOGADO: REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA OAB/RJ-129051 ADVOGADO: DALILA LUISA DA MOTA SANTOS OAB/RJ-212266 ADVOGADO: MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA OAB/RJ-212241 AGDO: ANA CAROLINA MARTINS VIEIRA ADVOGADO: LIVIA D'AVILA DA COSTA SOUZA

OAB/RJ-182224 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: DECISÃO (...) É o relatório. Decido.

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso e, de acordo com a dicção do art. 995, parágrafo único, da mesma fonte legislativa, a medida requer o que o julgador vislumbre risco de grave

dano ou de difícil reparação, além da plausibilidade do direito invocado. A propósito: Art. 1.019. Recebido o

agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível

reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, a agravada, filha e

herdeira do falecido Leonardo Dutra Rodrigues Vieira, tem o direito, legalmente previsto, de exigir a prestação de contas da agravante, viúva e inventariante do espólio. Por isso, não vislumbro a verossimilhança necessária, tampouco o periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada. Agravo de Instrumento nº

0064382-65.2021.8.19.0000 Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva

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002. APELAÇÃO 0131106-92.2014.8.19.0001 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0131106-92.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04357493 - APELANTE: ESPOLIO DE ELSA DA SILVA GARCIA REPRES:: AMAURY COSTA MOREIRA ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA OAB/RJ-047287 APELADO: URUBATÃ MUTERLE GAMA ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES LIRA OAB/RJ-161485 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Relatório já anexado aos autos. Passo a análise do mérito. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal a impor o conhecimento do recurso. Determino a retirada do feito da pauta de julgamento. Inicialmente, aprecia-se o agravo retido, proposto com fundamento no artigo 523, § 1º, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil em vigor, sendo reiterado em sede desta apelação, postulando o apelante a reforma da decisão que a ele indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça. Ocorre que o réu, ora apelante, não demonstrou se encontrar em situação de miserabilidade jurídica, não acostando aos autos documentos que pudessem, ainda que indiciariamente, atestar esta condição, sendo insuficiente para este fim a singela declaração acostada aos autos, que não tem presunção absoluta de

veracidade. Esse o sentido o inciso LXXIV do artigo. 5.º da Constituição da Republica, que impõe ao postulante

do benefício da Gratuidade de Justiça a comprovação do afirmado, vale dizer, de sua hipossuficiência, verbis: "O Estado prestará

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Verifica-se que o réu é

proprietário de imóvel de valor superior a um milhão de reais, não atestando despesas que implicassem em redução objetiva de sua renda, a impossibilitar o pagamento das custas judiciais em prejuízo de seu sustento. Portanto, diante da ausência de prova

da alegada miserabilidade econômica do réu, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada. Afasta-se o

cerceamento do direito de defesa, a alegação de que sentença teria sido proferida por Magistrado que não colheu as provas em

audiência (pasta 001060), a infringir o princípio do Juiz Natural. Isso porque, esta ação de conhecimento foi

distribuída em 2014 antes, portanto, da edição da Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015, que criou e regulamentou, no âmbito deste Tribunal de Justiça, do Grupo de Sentença, grupo de apoio com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, em

especial aqueles com tramitação mais longeva, in verbis: "Art. 1º - O Grupo de Sentença, instituído pela Resolução

TJ/OE/RJ nº 41/2013 e alterações posteriores, passa a ser disciplinado por esta Resolução. Art. 2º - O Grupo de Sentença tem por objetivo auxiliar o cumprimento do direito constitucional à razoável duração do processo por meio da observância das metas fixadas pelo CNJ e/ou pelo TJRJ. Parágrafo único - Para os fins previstos no caput cada magistrado deverá: I - com fundamento no dever de correição permanente, fiscalizar criteriosamente o cumprimento das metas fixadas; II - conferir prioridade na prolação de sentença, decisão ou despacho aos processos alcançados pelas metas, salvaguardando as medidas urgentes e com prioridade legal."Alerte-se que a"Meta 2" estabelecida para o ano de 2020 previa o julgamento, no 1º grau de jurisdição, de 80% (oitenta por cento)

dos processos distribuídos até 31/12/2016 no que se inclui o presente processo. A jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça é no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o fim específico de proferir sentenças não ofende o princípio do juiz natural, que não ostenta caráter absoluto, não se havendo de se cogitar, portanto, de qualquer nulidade.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO

DESIGNADO EM MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO