Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. , § 2º, inciso III, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 547/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 29400.002003/1990-78, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 31 de janeiro de 2020, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio das Balsas, Municípios de Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Isamu lkeda, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.001149-5.01, com 29.064 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.158.565/0001-52, por meio do Decreto nº 98.898, de 30 de janeiro de 1990.

§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Outorga da PCH Isamu lkeda passa a ser objeto de Autorização, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:

I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Isamu lkeda parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 164.260,44 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e nove anos da outorga, referente à data-base de maio de 2021; e

III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do § 2º, inciso III, do art. do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 548/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. , parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000086/2021-41, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo a Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quatorze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA Nº , DE DE DE 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º-A, inciso II, e no art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, no art. , parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000086/2021-41, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme definido no Anexo, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021", previsto na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser prevista a aceitação de propostas para dois produtos:

I - Produto Energia, no qual poderão participar empreendimentos novos de geração com capacidade de modulação de carga e flexibilidade para operação variável, a partir de fonte termelétrica, para os quais a compromisso de entrega é a energia elétrica oriunda da inflexibilidade operativa do empreendimento, limitada a 30% (trinta por cento) da geração anual, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027;

II - Produto Potência, no qual poderão participar empreendimentos de geração, com início de suprimento em 1º de julho de 2026:

a) novos e existentes, com características de flexibilidade operacional, sem inflexibilidade operativa, a partir de fontes termelétricas; e

b) novos e existentes, com características de flexibilidade operacional, a partir de fontes termelétricas, cuja inflexibilidade operativa de geração anual seja de até 30% (trinta por cento), que se sagrarem vencedores do Produto Energia.

§ 2º Na definição de cada lance no Produto Energia, os proponentes vendedores deverão considerar as perdas elétricas até o ponto de entrega, e, quando couber, perdas internas e o consumo interno do empreendimento, nos termos da Sistemática de que trata o caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

SISTEMÁTICA DE LEILÃO PARA CONTRATAÇÃO DE POTÊNCIA ELÉTRICA E DE ENERGIA ASSOCIADA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO NOVOS E EXISTENTES QUE ACRESCENTEM POTÊNCIA ELÉTRICA AO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DENOMINADO LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE, DE 2021

Art. 1º Este Anexo estabelece a Sistemática para o Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021", previsto na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES

Art. 2º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões cujos significados correspondem às seguintes definições, observado o disposto na Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021:

I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;

II - CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;

III - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;

IV - MME: Ministério de Minas e Energia;

V - ONS: Operador Nacional do Sistema Elétrico;

VI - ACL: Ambiente de Contratação Livre;

VII - ACR: Ambiente de Contratação Regulada;

VIII - AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA por determinação expressa da ANEEL;

IX - ÁREA DO SIN: conjunto de SUBÁREA (S) DO SIN que concorre (m) pelos mesmos recursos de transmissão;

X - BARRAMENTO CANDIDATO: Barramento da Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT e Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, cadastrado como Ponto de Conexão por meio do qual um ou mais empreendimentos de geração acessam diretamente o Sistema de Transmissão ou indiretamente por meio de Conexão no Sistema de Distribuição, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Portaria nº 444/GM/MME, de 25 de agosto de 2016;

XI - CAPACIDADE: capacidade de escoamento de energia elétrica de uma SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, de um BARRAMENTO CANDIDATO, de uma SUBÁREA DO SIN ou de uma ÁREA DO SIN, expressa em MW, calculada nos termos das DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E CRITÉRIOS, bem como das informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos EMPREENDIMENTOS realizada pela EPE;

XII - CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO: capacidade remanescente de escoamento de energia elétrica dos Barramentos da Rede Básica, DIT e ICG, considerando a CAPACIDADE das SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO e dos BARRAMENTOS CANDIDATOS, das SUBÁREAS DO SIN e das ÁREAS DO SIN, expressa em MW, nos termos das DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO;

XIII - COMPRADOR: concessionária, permissionária e autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, nos termos previstos no art. da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o consumidor de que trata o art. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, o autoprodutor, o comercializador, o agente varejista e o gerador que optar por adquirir energia no LEILÃO;

XIV - CONTRATO DE ENERGIA: Contrato de Comercialização de Energia por quantidade, constante do EDITAL;

XV - CRCAP: Contrato de Potência de Reserva de Capacidade, constante do EDITAL;

XVI - CVU: Custo Variável Unitário, valor expresso em Reais por Megawatthora (R$/MWh), necessário para cobrir todos os custos operacionais do

EMPREENDIMENTO;

XVII - DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DO COMPRADOR: montante de energia elétrica, expresso em Megawatt médio (MW médio) com três casas decimais, apresentado de forma individual por COMPRADOR, enviado nos termos e prazos estabelecidos em DIRETRIZES;

XVIII - DECREMENTO MÍNIMO: resultado da aplicação do DECREMENTO PERCENTUAL ao PREÇO CORRENTE, com arredondamento, expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh) no PRODUTO ENERGIA e em Reais por Megawatt (R$/MW) no PRODUTO POTÊNCIA;

XIX - DECREMENTO PERCENTUAL: percentual que, com duas casas decimais, aplicado ao PREÇO CORRENTE com arredondamento, resultará no valor do DECREMENTO MÍNIMO;

XX - DIRETRIZES: Diretrizes do Ministério de Minas e Energia para realização do LEILÃO;

XXI - DISPONIBILIDADE DE POTÊNCIA: potência de cada um dos EMPREENDIMENTOS habilitados no PRODUTO POTÊNCIA, expressa em Megawatt (MW) com três casas decimais, considerando as indisponibilidades forçadas e programadas, o MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS e a fator de capacidade máximo, nos termos da HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, para o atendimento das necessidades do SIN;

XXII - EDITAL: documento emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, que estabelece as regras do LEILÃO;

XXIII - EMPREENDIMENTO: central de geração de energia elétrica apta a participar do LEILÃO, conforme condições estabelecidas nas DIRETRIZES, no EDITAL e na SISTEMÁTICA;

XXIV - EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO: central de geração de energia elétrica, a partir de fonte termelétrica, cuja comercialização ocorrerá no PRODUTO ENERGIA e no PRODUTO POTÊNCIA;

XXV - ENERGIA ASSOCIADA: montante de energia associada à inflexibilidade de um EMPREENDIMENTO, expresso em Megawatt médio (MW médio), conforme Declaração realizada pelo PROPONENTE VENDEDOR no Processo de HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, limitado a 30% (trinta por cento) da parcela de geração anual, que representa o montante máximo de energia a ser adquirido pelo COMPRADOR;

XXVI - ENTIDADE COORDENADORA: Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, que terá como função exercer a coordenação do LEILÃO, nos termos do art. do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021;

XXVII - ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade responsável pelo planejamento e execução de procedimentos inerentes ao LEILÃO, por delegação da ANEEL;

XXVIII - ETAPA CONTÍNUA: período para submissão de LANCES pelos PROPONENTES VENDEDORES classificados na ETAPA INICIAL do PRODUTO ENERGIA e do PRODUTO POTÊNCIA;

XXIX - ETAPA INICIAL: período para submissão de LANCE pelos PROPONENTES VENDEDORES, para classificação por ordem crescente de PREÇO DE LANCE, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, no PRODUTO ENERGIA, e a CAPACIDADE REMANESCENTE PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO descontada a POTÊNCIA INJETADA dos EMPREENDIMENTOS contratados no PRODUTO ENERGIA, para o PRODUTO POTÊNCIA;

XXX - ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCE: período de ratificação de LANCES, que poderá ocorrer ao término da ETAPA CONTÍNUA do PRODUTO POTÊNCIA, exclusivamente para o PROPONENTE VENDEDOR detentor do EMPREENDIMENTO marginal;

XXXI - GARANTIA DE PROPOSTA: valor a ser aportado junto ao AGENTE CUSTODIANTE pelos PARTICIPANTES, conforme estabelecido no EDITAL;