Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
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apelo foi admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (eDOC 45).

Em 11.04.2018, proferi decisão para adequação à sistemática de Repercussão Geral, nos termos do art. 1.036 do CPC, combinado com o art. 328 do RISTF (eDOC 48).

Na sequência, A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu adequar a decisão anterior, para dar provimento ao recurso da parte autora (eDOC 55/56).

Em face de tal decisão, o INSS opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (eDOC 61/61).

Irresignada, a autarquia interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, do permissivo constitucional (eDOC 62).

Quando da autuação do recurso extraordinário na Turma Recursal de origem, registrou-se, como recorrente, a parte autora, e não o INSS (eDOC 67).

O INSS interpôs, simultaneamente, incidente de uniformização de jurisprudência e recurso extraordinário (eDOCs 68 e 69).

A Presidência das TRs do Rio Grande do Sul determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, à luz do Tema 810 da Repercussão Geral, e, quanto ao incidente de uniformização de jurisprudência, determinou a remessa dos autos à Turma Regional de Uniformização (eDOC 72).

A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul assim decidiu:

“Tendo em vista o entendimento firmado pela TRU acerca da demanda, é de ser negado provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência, pelos fundamentos supra expostos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Isento de custas ex lege. Ante o exposto, voto por, e m juízo de retratação, negar provimento ao recurso da parte autora.” (eDOC 74)

Como se vê, o órgão julgador analisou o recurso extraordinário interposto pelo INSS como se tivesse sido interposto pela parte autora (eDOC 74).

Em face dessa decisão, a parte autora interpõe novo recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional. Nas razões recursais requer-se a adequação do julgado ao Tema 76 da Repercussão Geral (eDOC 76). O apelo foi admitido (eDOC 83).

Diante do exposto, considerando que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do INSS como se este tivesse sido interposto pela parte autora, determino o retorno dos autos ao à origem, para que proceda à adequação da tramitação processual.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.842 (578)

ORIGEM : 10024101175552001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL. PÚBLICA - AGENTES PENITENCIÁRIOS - REITERADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' -HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REPRESENTADOS - NECESSIDADE -HOMEGENEIDADE DO DIREITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora admissível o manejo de Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, a atuação da Defensoria Pública como parte impetrante resta condicionada à comprovação da hipossuficiência, econômica ou jurídica, de seus representados e a identificação da homogeneidade do direito alegado."(pág. 145 do doc. eletrônico 4).

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. , XXXV e LXXIV; e 134 da mesma Carta.

É o relatório.

A pretensão recursal merece acolhida.

No julgamento da ADI 3.943/DF de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Plenário desta Corte pacificou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O acórdão está assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD (E) DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.”

Vale ressaltar, conforme destacou a relatora em seu voto no julgamento acima mencionado, que não se faz necessária a comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública. Confira-se:

“[...]

38. Não se está a afirmar a desnecessidade de observar a Defensoria Pública o preceito do art. , inc. LXXIV, da Constituição, reiterado no art. 134 (antes e depois da Emenda Constitucional n. 80/2014). No exercício de sua atribuição constitucional, deve-se sempre averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas, mesmo em ação civil pública.

À luz dos princípios orientadores da interpretação dos direitos fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Presidência da República, a presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas necessitadas é suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria Pública, para não esvaziar, totalmente, as finalidades que originaram a Defensoria Pública como função essencial à Justiça (fl. 550, manifestação da AdvocaciaGeral da União).

Condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei n. 7.347/1985) parece-me incondizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do art. da Constituição da Republica: (...)”

Ademais, no julgamento do RE 733.433-RG/MG (Tema 607 da sistemática da Repercussão Geral), o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento consagrado na ADI 3.943/DF e fixou a seguinte tese:

“A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.

O acórdão desse julgamento está assim ementado:

“Direito Processual Civil e Constitucional. Ação civil pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. , inciso II, da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 11.448/07, e do art. , incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar nº 132/09. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário.

Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”.

Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.234 (579)

ORIGEM : 10238310420158260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : HELIO DE ATHAYDE VASONE

ADV.(A/S) : ALANA SMUK FERREIRA (313634/SP)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 9, p. 2):

“MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS referente à importação de uma máquina agrícola para uso próprio - Art. 155 § 2º IX CF Recurso provido.”

Os embargos declaratórios foram rejeitados (eDOC 12 e 15).

No recurso extraordinário (eDOC 20), interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 24, § 3º e § 4º, e 155, II, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.