Página 1354 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CP C/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/P GF/P F/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria.

Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas.

Em prosseguimento, determino a realização de exame pericial, para o que nomeio como perito o médico FABIO DA HORA SILVA, com data agendada para o dia 24/09/2021, às 09h00min, a ser realizada nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia.

A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CP C/2015, informo que o currículo do profissional encontra-se depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento.

Como quesitos do Juízo e do INSS para os benefícios por incapacidade, serão adotados os constantes do Anexo 6146874 (Proc. SEI Nº 001672685.2020.4.03.8000) e modelo de laudo que podem ser disponibilizados por meio do endereço eletrônico “tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. Jorge Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 P FMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos.

Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia.

Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias.

Fica o (a) ilustre patrono (a) advertido (a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CP C/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).

Com a apresentação do laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Na sequência, CITE-SE o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo.

Após a resposta do INSS, vista à parte autora para manifestação quanto à prova produzida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, eventualmente no

mesmo prazo, quanto a proposta de acordo, caso formulada. Apenas para o caso do réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CP C, é que deverá se manifestar em réplica, nos termos do artigo 351 do CP C.

Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

Intimem-se as partes e, após a juntada do laudo, cite-se.

0001313-54.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002851

AUTOR:ANALICE BARBOSA DA SILVA (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

ANALICE BARBOSA DA SILVA, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reestabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez permanente. Requereu tutela de urgencia e juntou procuração e documentos.

Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CP C/15.Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CP C/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/P GF/P F/MS/EATrês Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria.

Determino a realização de exame pericial, para o que nomeio como perito o médico FABIO DA HORA SILVA, com data agendada para o dia 24/09/2021, às 09h15min, a ser realizada nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia.

A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CP C/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento.

Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/

2015, do CNJ/AGU/ MTP S, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de