Página 1356 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2021

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0001283-19.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002849

AUTOR: RAMAO EURICO GODOI MORAES (MS013557 - IZABELLY STAUT)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça.

A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CP C/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/P GF/P F/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria.

Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas.

Em prosseguimento, determino a realização de exame pericial, para o que nomeio como perito o médico FABIO DA HORA SILVA, com data agendada para o dia 24/09/2021, às 08h45min, a ser realizada nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia.

A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CP C/2015, informo que o currículo do profissional encontra-se depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento.

Como quesitos do Juízo e do INSS para os benefícios por incapacidade, serão adotados os constantes do Anexo 6146874 (Proc. SEI Nº 001672685.2020.4.03.8000) e modelo de laudo que podem ser disponibilizados por meio do endereço eletrônico “tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. Jorge Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 P FMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos.

Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia.

Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias.

Fica o (a) ilustre patrono (a) advertido (a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CP C/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).

Com a apresentação do laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Na sequência, CITE-SE o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo.

Após a resposta do INSS, vista à parte autora para manifestação quanto à prova produzida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, eventualmente no

mesmo prazo, quanto a proposta de acordo, caso formulada. Apenas para o caso do réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CP C, é que deverá se manifestar em réplica, nos termos do artigo 351 do CP C.

Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

Intimem-se as partes e, após a juntada do laudo, cite-se.

0000981-24.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002853

AUTOR: JOSE DE LIMA BEZERRA (SP357787 - ANDRÉ BERNUCCI GOZZO BARBOSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO)

O autor busca o reconhecimento de supostas condições especiais de trabalho desempenhadas em diversas empresas.

A propósito da iniciativa probatória das partes, prevista pelo artigo 373 do CP C/15, releva considerar que o diploma processual preconiza o saneamento do feito, mediante delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos, definição da distribuição do ônus da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357 do CP C).

Considerando que ainda não foi proferida a sentença, vislumbra-se a necessidade de se oportunizar a atividade probatória das partes em face das questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da causa.

Os pontos controvertidos nesta demanda, além de questões de direito a serem oportunamente examinadas, concernem à caracterização da especialidade das atividades exercidas na função em diversos períodos de labor.

Verifica-se que apesar de alegar labor sob condições especiais nos períodos de 8/11/2004 a 1/11/2007 e de 1/8/2008 a 8/7/2011, os P P Ps apresentados apresentam falhas formais que tornam os formulários insuficientes para a comprovação das condições de trabalho.

Com efeito, os dois formulários não identificam a técnica utilizada para a medição do fator de risco ruído e não possuem a indicação do responsável pelos registros ambientais. Ademais, o P P P referente ao segundo período sequer indica o nível de ruído a que estava exposto o autor.

Por conseguinte, converto o julgamento em diligência, a fim de oportunizar à parte autora a juntada, no prazo de 60 dias, de formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário – P P P com a observância das formalidades exigidas pela legislação previdenciária, ou outros documentos hábeis a comprovar o labor em condições especiais, referentes aos períodos trabalhados para a Construtora IRG e para a Mundial Serviço e Conservação. Não apresentados novos documentos, o pedido será apreciado segundo os documentos já juntados aos autos.