Página 789 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2021

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débito, ele tem que ser feito “por meio de procedimento administrativo

previamente instaurado ou em procedimento fiscal em curso”. Portanto, basta

que tenha sido por um ou pelo outro modo, independente qual seja.

Continuando, o processo administrativo tributário, como o nome já diz, é de

natureza administrativa. O procedimento administrativo pode ser explicado

pelo seu início, como dispõe o artigo do Decreto 70.235/72: Art. 7º O

procedimento fiscal tem início com: I ­ o primeiro ato de ofício, escrito,

praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação

tributária ou seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou

livros; III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Portanto, o ato de notificação do lançamento do crédito tributário configura

procedimento fiscal nos termos da legislação vigente (inciso I do artigo acima),

logo, o ato praticado pelo fisco obedeceu aos requisitos necessários para

apuração pelas informações fornecidas pelas operadoras de cartões de

crédito. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade praticada. Em que pese os

argumentos do autor, esse se baseia apenas na necessidade de processo

administrativo, enquanto é permitido fazer o lançamento de tal forma, por

procedimento fiscal. V ­ DISPOSITIVO Ante o exposto, TOTALMENTE

IMPROCEDENTE os pedidos inicias. REVOGO a tutela concedida. Desse

modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao

pagamento das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento

dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da

causa. Certificado trânsito em julgado remetam­se os autos ao arquivo.

Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. EXPEÇA­SE o

necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 0000031­62.1995.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FABIULA MULLER OAB ­ MT22165­A

(ADVOGADO (A))

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB ­ PR56918­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LUIZ PEREIRA DA COSTA (EXECUTADO)

VALTER ANTONIO PAJANOTI (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ELCIO LIMA DO PRADO OAB ­ MT4757­A

(ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE

JUARA SENTENÇA Processo: 0000031­62.1995.8.11.0018. EXEQUENTE:

BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VALTER ANTONIO PAJANOTI, LUIZ

PEREIRA DA COSTA Vistos etc. Trata­se de Execução de Título

Extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S.A., contra Walter Antônio

Pajanoti e outro, ambos devidamente qualificados nos autos. Em Decisão foi

recebida a inicial. No decorrer da marcha processual, diante da inércia do

autor, foi determinado a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito,

sob pena de extinção. O autor foi intimado pessoalmente, e nada requereu.

Certificado o decurso de prazo sem manifestação. A parte executada

requereu a extinção pelo abandono da causa. Vieram­me os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e Decido. É imprescindível esclarecer que o

abandono da causa pela parte autora pressupõe a demonstração inequívoca

do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta,

situação que, processualmente, apenas se configura quando, intimada

pessoalmente, permanece a parte autora silente quanto ao intento de

prosseguir no feito. No caso, o processo comporta a extinção, visto que,

intimada pessoalmente dar prosseguimento a demanda, a parte autora

permaneceu inerte. Nesse sentido, do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO

CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO ­ ABANDONO

DA CAUSA ­ INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA DAR

PROSSEGUIMENTO AO FEITO ­ EFETIVADA ­ RECURSO DESPROVIDO.

1. [...] 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do

ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado

pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito,

circunstância que não ocorreu no caso dos autos. [...] (STJ, Segunda Turma,

AgRg no REsp 1387858/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe

18/9/2013). 2. Apelo desprovido. (Ap 120653/2017, DESA. MARIA

EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO

PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE

03/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ­

EXTINÇÃO DO PROCESSO ­ INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO

PESSOAL DO AUTOR ­ INÉRCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, e § 1º,

DO CPC ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. Conforme artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil,

ocorrerá a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando, por não

promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa

por mais de trinta (30) dias. Evidenciada a desídia da parte na condução do

processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa.

(Ap 71531/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA

SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em

29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017). Portanto, fica atendido o requisito

do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do

processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do

CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, com fulcro no artigo 485, III do CPC. Condeno a parte autora ao

Disponibilizado 2/09/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11056 pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique­se. Registre­ se. Intime­se. Com o trânsito em julgado, à CAA. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0007216­82.2017.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo: LAERCIO GASPAR BRANCO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LINDAMIR MACEDO DE PAIVA OAB ­ MT16164­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Magistrado (s): JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0007216­82.2017.8.11.0018. EXEQUENTE: LAERCIO GASPAR BRANCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata­se de cumprimento de sentença. O débito exequendo foi quitado. É o relato. Fundamento e DECIDO. O feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “ verbis”: “Art. 924. Extingue­se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem­se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra­se expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000822­03.2021.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo: MARLY ALVES DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: KARINE DE GOIS CONRADI OAB ­ MT22077­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

Magistrado (s): JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000822­03.2021.8.11.0018. REQUERENTE: MARLY ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata­se de AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSITENCIAL A PESSOA IDOSA, proposta por MARLY ALVES DA SILVA, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que é pessoa idosa e não possui renda suficiente para prover a sua subsistência. Diante disto, requereu o benefício da justiça gratuita e a concessão do amparo social (LOAS), com pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas. Juntaram com a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi realizado o estudo psicossocial. A requerida apresentou contestação. A parte autora impugnou. Vieram­me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I ­ não houver necessidade de produção de outras provas;”. Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 ­ A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V ­ a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê­la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) ­ a garantia de 1 (um) salário­mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê­ la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê­la provida por sua família“. Pode­se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê­la provida por sua família. No caso, verifico que tanto o primeiro requisito (pessoa idosa), quanto o segundo (condição financeira) estão perfeitamente preenchidos e comprovados nos autos, mormente pelos documentos juntados e estudo social realizado. Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo sócio

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