Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

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terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST.

Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea a da Súmula 214 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 01 de agosto de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/msh

CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2021.

MARINA SECCHIERI DE CARVALHO

Assessor

Processo Nº AP-0012905-39.2016.5.15.0097

Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

AGRAVANTE LUCICLEA DA SILVA

ADVOGADO RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO (OAB: 272191/SP)

AGRAVADO VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO CAIO BENNEMANN BELO (OAB: 310116/SP)

AGRAVADO JUAN CARLOS CRUZ SANCHEZ

ADVOGADO CAIO BENNEMANN BELO (OAB: 310116/SP)

AGRAVADO HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO VIRMONT - PARTICIPACOES LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCICLEA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

AP-0012905-39.2016.5.15.0097 - 7ª Câmara

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): 1. JUAN CARLOS CRUZ SANCHEZ e outro (s)

Advogado (a)(s): 1. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116)

Recorrido (a)(s): 1. VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 2. LUCICLEA DA SILVA

3. HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a)(s): 1. CAIO BENNEMANN BELO (SP - 310116) 2. RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO (SP - 272191)

O acórdão conheceu e não deu provimento ao agravo de petição interposto pelos executados e manteve a decisão de origem que acolheu o IDPJ para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e determinar a inclusão dos recorrentes (Virmont - Participações LTDA e Juan Carlos Cruz Sanches) no polo passivo da execução.

Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST.

Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea a da Súmula 214 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 01 de agosto de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/msh

CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2021.