Página 4123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

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indenizatória preconizada pela legislação estadual para o ente público reclamado também acaba por prevalecer, não obstante o que consta do artigo 458 da CLT e da Súmula 241 do TST, por respeito ao princípio da legalidade.

Da mesma forma, as disposições contidas nos artigos da LC n. 674/92 e 16 da LC n. 1.157/2011 não afastam a previsão específica em relação a esse benefício previsto na Lei que o instituiu.

Por fim, no mesmo sentido são os julgados do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A Corte de origem condenou o Hospital das Clínicas ao pagamento dos reflexos dos valores pagos pelo Estado de São Paulo a título de auxílio-alimentação, bem como a integrá-lo à remuneração da autora. Consignou que a Lei Estadual nº 7.524/91, ao prever a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago pelo Estado de São Paulo, afrontou o art. 22, I, da CF; que a integração da referida verba não implica ofensa aos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF, e que o benefício decorre do contrato de trabalho mantido com o réu, sendo inequívoca sua natureza salarial, nos termos da Súmula nº 241 do TST. Portanto, trata-se de ente da Administração Pública que ostenta lei estadual, a qual proíbe a incorporação do auxílioalimentação ao salário do servidor. Por conseguinte, esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer o princípio da legalidade (artigos , II, e 37, caput e X, da Constituição Federal). Logo, não se pode conferir interpretação extensiva à norma estadual e, em consequência, reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação com base na Súmula 241/TST. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, X, da Constituição Federal e provido. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94 . INTEGRAÇÃO. Tratase de ente da Administração Pública que ostenta lei estadual que proíbe a incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários de seus funcionários para quaisquer efeitos. Por conseguinte, esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer o princípio da legalidade (artigos , II, e 37, caput e X, da Constituição Federal). Logo, não se pode conferir interpretação extensiva à norma estadual e, em consequência, reconhecer a pretendida natureza salarial, ainda que a verba em comento tenha sido paga com habitualidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 111463720145150153, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

Pelo exposto, com ressalva de entendimento pessoal, merece provimento o apelo da reclamada para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio alimentação e afastar a determinação de integração do benefício à remuneração do reclamante para o fim dos reflexos pretendidos."(negritei).

Cito, ainda, o Processo 0010337-55.2020.5.15.0050 (ROT), cujo voto foi de relatoria do excelentíssimo Desembargador SAMUEL HUGO LIMA, da 5ª Câmara, também, versando sobre a mesma questão," in verbis ":

"A reclamada argumenta que concessão do vale-refeição pela reclamada tem previsão legal insculpida na Lei Estadual nº 7.524/91, que instituiu a benesse com natureza indenizatória e cujas disposições se aplicam aos funcionários e servidores das autarquias do Estado (art. 5º da referida Lei). Caso o legislador tivesse a intenção de aplicar esta Lei somente à administração centralizada, não teria expressamente incluído as autarquias do Estado (Administração Indireta) e o benefício não incidiria sobre "quaisquer contribuições trabalhistas". Aduz que a diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual e que o STF entende que a fundação de regime público é considerada espécie de autarquia, denominada autarquia fundacional.

Dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 7.524/91:

"Artigo 5º - O disposto nesta lei aplica - se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e Ver tópico (28 documentos)

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas."

O fato de ser a reclamada uma fundação pública de direito público estadual, instituída pelo Poder Executivo por meio de lei autorizativa; com substrato patrimonial estatal; dotada de capacidade administrativa; incapaz de se auto desfazer; vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania; e destinada a aplicar as diretrizes e normas da política nacional atinente aos menores em conflito com a Lei; faz dela espécie do gênero autarquia, doutrinariamente classificada como autarquia fundacional.

Portanto, a teor do disposto no art. 5º, I supratranscrito, sendo uma