Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2021

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HUGO LIMA, da 5ª Câmara, também, versando sobre a mesma questão, "in verbis":

"A reclamada argumenta que concessão do vale-refeição pela reclamada tem previsão legal insculpida na Lei Estadual nº 7.524/91, que instituiu a benesse com natureza indenizatória e cujas disposições se aplicam aos funcionários e servidores das autarquias do Estado (art. 5º da referida Lei). Caso o legislador tivesse a intenção de aplicar esta Lei somente à administração centralizada, não teria expressamente incluído as autarquias do Estado (Administração Indireta) e o benefício não incidiria sobre"quaisquer contribuições trabalhistas". Aduz que a diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual e que o STF entende que a fundação de regime público é considerada espécie de autarquia, denominada autarquia fundacional.

Dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 7.524/91:

"Artigo 5º - O disposto nesta lei aplica - se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e Ver tópico (28 documentos)

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas."

O fato de ser a reclamada uma fundação pública de direito público estadual, instituída pelo Poder Executivo por meio de lei autorizativa; com substrato patrimonial estatal; dotada de capacidade administrativa; incapaz de se auto desfazer; vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania; e destinada a aplicar as diretrizes e normas da política nacional atinente aos menores em conflito com a Lei; faz dela espécie do gênero autarquia, doutrinariamente classificada como autarquia fundacional.

Portanto, a teor do disposto no art. 5º, I supratranscrito, sendo uma entidade autárquica, as disposições da Lei Estadual nº 7.524/91 aplicam-se à reclamada.

Trata-se de situação idêntica à do prêmio de incentivo, que também foi instituído com natureza indenizatória (art. 4º da Lei Estadual nº 8.975/94) justamente para escapar da incorporação salarial que perseguia o extinto vale-alimentação pago pela FAEPA.

Sempre me filiei à corrente que defendeu a tese de que o valealimentação e seu sucessor, prêmio de incentivo, tinham natureza salarial e o legislador estadual excedeu os limites de sua competência legislativa quando, contrariando os arts. 457 e 458 da CLT, estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (art. 3º da Lei Estadual nº 7.524/91) e do prêmio incentivo (art. 4º da Lei Estadual nº 8.975/94).

Ressalvo, no entanto, meu posicionamento pessoal, para seguir a jurisprudência atual do C.TST, bem representada pela ementa a seguir:

"(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO AOS EMPREGADOS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. NATUREZA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 241 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. I. A jurisprudência pacificada por esta Corte Superior pontifica que "a jurisprudência desta colenda SBDI-I, considerando o disposto na Lei nº 7.524/91, no sentido de que o benefício [auxílio-alimentação] não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais", vem posicionando-se no sentido da impossibilidade de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula n.º 241 desta Corte uniformizadora, que versa acerca da integração à remuneração do empregado do vale para refeição fornecido por força do contrato de emprego, em relação à parte da parcela ' auxílio-alimentação' suportada diretamente pelo empregador . "II. Nesse contexto, andou mal a egrégia Turma do Tribunal de Origem ao negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para manter a sentença, que declarou a natureza salarial do auxílio alimentação, condenando-a, ainda, em reflexos. III. Conforme demonstrado pela parte reclamada, a decisão regional contraria jurisprudência pacífica desta Corte. IV . Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio alimentação para julgar improcedente o pedido de integração e reflexos" (RR-12240-82.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/09/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A Corte de origem condenou a SUCEN ao pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, bem como a integrá-lo à remuneração do autor. Foi registrado que a Lei Estadual nº 7.524/91, ao prever a natureza indenizatória do auxílio-alimentação,