Página 1155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Setembro de 2021

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Em audiência telepresencial foram ouvidos a autora e duas testemunhas, cujos depoimentos foram gravados através do sistema PJe Mídias, conforme a atas de fls. 1.824/1.826.

Razões finais por memoriais pela autora (fl. 1.862/1.863) e terceira ré (fl. 1.864/1.865) e oportunizado o oferecimento ao autor e demais rés (fl. 1.861).

Tentativas conciliatórias rejeitadas.

Informo que as remissões às folhas do processo, feitas nesta sentença, levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos, em ordem crescente, conforme consta do canto superior direito.

É o relatório, passo a decidir.

1. PRELIMINARES 1.1 SUSPENSÃO DO PROCESSO

A 3ª ré requer a suspensão do presente processo ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (fl. 884), que versa sobre a validade de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Razão não assiste à demandada. A petição inicial não faz qualquer postulação acerca da (in) validade de norma coletiva, sendo assim, o que se discute nos presentes autos não guarda relação com o Tema 1046.

Rejeito.

1.2 AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO

A terceira ré postula a declaração de inépcia da petição inicial pela ausência de liquidação. Sem razão, pois a inicial claramente indica que postula estabilidade por um ano, valor que encontra-se liquidado à fl. 70 sob a rubrica “E)-INDENIZAÇÕES”, cujo detalhamento encontra-se à fl. 75, logo não se cogita de inépcia. Rejeito.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Pronuncio a prescrição das verbas condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 16/09/2014, cinco anos contados retroativamente da data da propositura da demanda, nos termos do art. , XXIX, da CRFB e da Súmula nº 308, I, do TST. No que se refere aos reflexos em FGTS, a prescrição é igualmente quinquenal, nos termos da Súmula nº 206, do TST.

3. MÉRITO 3.1 DIREITO INTERTEMPORAL

O contrato de trabalho da demandante teve vigência antes e após a reforma das leis trabalhistas.

A Lei nº 13.467/2017, que trouxe diversas alterações à legislação trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017 e passou a produzir efeitos imediatos (tempus regit actum) em relação às normas de direito processual.

Da mesma forma, os dispositivos de direito material têm aplicação para o período do contrato de trabalho posterior a 11/11/2017, ainda que em curso.

Não se cogita de violação ao art. 468, da CLT. O dispositivo legal sob comento proscreve alterações contratuais lesivas. Por outro lado, as alterações realizadas na CLT têm gênese legal, razão pela qual são aplicáveis a partir da vigência da lei, i.e., em 11/11/2017, nos termos do art. , caput, da LINDB.

A aplicação da lei não viola direito adquirido (art. , II e XXXVI, da CRFB). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O empregado não tem direito subjetivo a não ver a legislação positiva ser alterada durante a execução do contrato.

3.2 RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A autora requer a responsabilização solidária - e, sucessivamente, subsidiária – do segundo réu pelas verbas deferidas em seu favor, ao argumento de que "a primeirareclamada recebe mensalmente da Prefeitura Municipal de Curitiba valores para manter a mão-deobra para o Hospital Evangélico" (fl. 03), caracterizando

terceirização ilícita.

Contrariamente ao alegado pela parte autora, o caso concreto não se trata de terceirização nem de contratação por pessoa jurídica interposta, seja para realizar atividade meio ou fim da contratante. Trata-se de espécie de contratação amparada pelo art. 199, § 1º, da CRFB: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

Dessarte, a celebração de convênio para a prestação de serviços de saúde à população através do SUS (Sistema Único de Saúde) é perfeitamente válida, não se cogitando de fraude (art. , da CLT) a atrair a responsabilização solidária (art. 942, do Código Civil) do Município.

Relativamente à responsabilização subsidiária, o TST vem entendendo pela sua possibilidade em caso de ausência de fiscalização do convênio pela pessoa jurídica estatal contratante, com fulcro na decisão do STF proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 e nos arts. 58, III (dever de fiscalização dos contratos), 71, § 1º (responsabilização subsidiária) e 116 (extensão a convênios), da Lei nº 8.666/1993.

No entanto, o caso concreto comporta solução distinta, pois o segundo réu celebrou convênio com a primeira ré, cujo objeto era o provimento de recursos humanos para funcionamento e operação do "Centro Médico Comunitário do Bairro Novo", tendo seu encerramento em março/2013 (fls. 686). Contudo, a autora prestou