Página 1156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Setembro de 2021

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serviços apenas no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, de modo que o Município não se beneficiou da sua prestação de serviços.

Assim, não houve conduta culposa da Administração Pública que causasse dano à autora, pois aquela não tinha a obrigação de fiscalizar nada dentro do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, ante a inexistência de convênio que beneficiasse o estabelecimento. Ausente, pois, a culpa in vigilando a atrair a responsabilização subsidiária do segundo réu.

Não há falar que o município de Curitiba continua a fazer os repasses de verbas destinadas ao atendimento do SUS, o que justificaria sua responsabilização, na medida que o Município é obrigado a aplicar parte da sua arrecadação tributária nos serviços públicos de saúde, prestados através do SUS, nos termos do art. 198, § 2º, III, da CRFB. Neste caso, o Município não se caracteriza como efetivo tomador dos serviços nem como beneficiário da prestação laboral, pelo que não se justifica sua responsabilização, nem mesmo de forma subsidiária, conforme a seguinte ementa de julgado:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE AJUSTE FINANCEIRO. MERO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária do contratante, não registra, concretamente, se o ente público agiu de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a prestadora dos serviços, destacando que: " O mero repasse de verbas públicas para a manutenção de serviços essenciais de saúde não é capaz de transformar o Município em tomador dos serviços do hospital e torná-lo responsável subsidiário em caso de inadimplemento de dívidas trabalhistas pelo verdadeiro empregador. ". Dessa forma, não caracterizada expressamente a culpa in vigilando do Município, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado, tampouco que o repasse de verbas públicas ao Hospital influenciou na sua administração e gestão, não há como imputar-lhe a responsabilidade subsidiária, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula 331, V, e ADC 16). Logo, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação à Administração Pública Municipal. Recurso de revista não conhecido." (RR-274-34.2013.5.15.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/03/2016 - grifos nossos).

Ademais, não há qualquer indicativo de que os repasses do Município pelo SUS fossem destinados ao pagamento de mão de

obra, o que igualmente afasta a responsabilização do ente público. Dessarte, rejeito os pedidos de responsabilização subsidiária do segundo réu e julgo improcedentes todos os pedidos formulados em face do Município de Curitiba.

3.3 RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE Narra a primeira ré em contestação que em 31/12/2018 houve aimissãonapossedo arrematante, não podendo ser

responsabilizada por verbas trabalhistas posteriores a esta data, pois não estava mais em funcionamento. No mesmo sentido, requer o terceiro réu que sua responsabilidade se limite ao período compreendido entre 01/01/2019 e a dispensada.

Razão lhes assiste.

Considerando que todos os bens da 1ª ré foram vendidos em leilão promovido por esta especializada para a 2ª ré, há uma alteração no empregador a partir daimissãonãoposse. Cumpre destacar que consta expressamente no Edital de Leilão que o arrematante não responde por débitos trabalhistas anteriores (fl. 1.154, item 11.8), bem como se trata de aquisição originária, ou seja, livre de ônus e dívida (fl. 1.152, item 9.3).

Além disso, a autora reconheceu que somente prestou serviços à primeira ré até 31/12/2018 (fl. 1.324). Assim, seja pelo leilão ou pela alteração no empregador, há limitação da responsabilidade posterior a esta data.

Do exposto, limito a responsabilidade da primeira ré SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBAna presente demanda até 31/12/2018 e a responsabilidade da terceira réINSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE ao período compreendido entre 01/01/2019 e a dispensa.

3.4 INTERVENÇÃO JUDICIAL

Postula a 1ª ré a inaplicabilidade de “multas e indenizações” e a limitação de sua responsabilidade até 17/12/2014, pois nesta data sofreu intervenção judicial e foi afastada da administração de seus bens, não possuindo, portanto, responsabilidade pelos atos praticados. Afirma que não ostentava mais a condição de empregadora, sendo os atos praticados pelo interventor como longa

manus do juízo trabalhista.

Razão não lhe assiste.

O administrador judicial não age em nome próprio, mas sim em nome da ré, que foi incontroversamente a empregadora da demandante. Ademais, atrasos ou falta de verbas trabalhistas ocorridos em momento posterior à intervenção tem relação direta com a insolvência anterior. Acatar a tese da ré seria premiar aquele que administra mal, pois estaria isento de responsabilidade a partir do momento que sofre intervenção judicial.

Não há falar em aplicação do art. 279 do Código Civil ao caso, eis