Página 1157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Setembro de 2021

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que a pessoa jurídica, independente de quem a administra, é que praticou todos os atos na qualidade de empregador.

Por fim, caso a ré entenda que os interventores devam ser responsabilizados, pode fazê-lo pelos meios processuais adequados.

Rejeito.

3.5 APLICAÇÃO DA LEI 11.101 DE 2005

É notória a insolvência em que incide a 1ª ré, cujos autos de Insolvêncianº 0010430-60.2018.8.16.0001tramitam perante a 17ª Vara Cível de Curitiba. Entretanto, não é possível acatar o pedido de aplicação subsidiária da Lei 11.101/2005 a partir da intervenção por duplo motivo: o primeiro é que ainda não foi decretada a insolvência, conforme a própria demandada aponta (fl. 699), e o segundo é que a competência para delimitar a data da insolvência é do Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba, e não desta especializada. Rejeito.

3.6 FATO DO PRINCÍPE- FORÇA MAIOR

A primeira ré narra em sua contestação que é entidade beneficente de utilidade pública, cujos recursos para manutenção eram majoritariamente doações e recursos provenientes do SUS. Afirma que enfrentou grave crise financeira e o Município de Curitiba deixou de pagar o custeio devido e atrasou repasses.

Afirma que o princípio da reserva do possível também se aplica a particulares. Sendo assim, diante da força maior/fato do príncipe, imprevisível e incontrolável, requer que a exoneração de penalidades legais e convencionais postuladas na petição inicial. Sem razão.

Inicialmente cumpre destacar que não colacionou aos autos qualquer elemento de prova acerca da ausência e atraso dos repasses. Mesmo que assim não fosse, o risco do negócio é do empregador. A mera existência de crise financeira não exime o pagamento das verbas trabalhistas.

Por fim, não se aplica ao caso o princípio da reserva do possível, eis que a ré não se equipara ao poder público. O acatamento da tese patronal seria um verdadeiro desvirtuamento do instituto, que reconhece a existência de um limite do que o Estado pode fornecer aos cidadãos ante as receitas de que dispõe, ou seja, uma relação entre Estado e cidadão que é absolutamente diversa da existente entre empregado e empregador.

Rejeito.

3.7 DIFERENÇAS SALARIAIS

Narra a exordial que a autora recebia salário inferior ao piso da categoria, instituído pela Lei nº 3.999/1961. Pleiteia o pagamento das respectivas diferenças. Acrescenta que trabalhava em regime 12x36 e, portanto, faria jus ao dobro do piso, pois este prevê jornada de 4 horas diárias.

A 1ª e 3ª rés sustentam que efetuavam o pagamento de salários de acordo com a norma coletiva da categoria e as atividades desenvolvidas pela parte autora não se enquadram no disposto no art. 5º da Lei 3.999/61.

Em impugnação a autora afirmou que deve ser observado o princípio da especialidade, segundo o qual lei especial derroga lei geral.

Analiso.

A autora incontroversamente atuou como técnica de laboratório, conforme Ficha de Registro de Empregado de fls. 852 e 1.274. As CCTs colacionadas aos autos (fls. 87/262 e 1.291/1.321) tem abrangência para os profissionais "técnicos de laboratório", o que inclui a função da parte autora. Além disso, a primeira e terceira rés estavam representadas pelo sindicato patronal de hospitais e estabelecimentos de saúde. Assim, a norma coletiva é plenamente aplicável.

Verifico que o piso para auxiliar de laboratório (função para qual a parte autora foi contratada) conforme as convenções coletivas e o salário recebido pela autora eram:




Valor constante na
norma coletiva 

Data de vigência 

Valor recebido 

R$ 1.188,00 (fl. 245) 

1º/05/2014 

R$ 1.188,00 (fl.856) 

R$ 1.300,00 (fl. 121) 

1º/05/2015 

R$ 1.300,00 (fl.859) 

R$ 1.391,00 (fl. 157)
R$ 1.428,00 (fl.158) 

1º/05/2016
1º/01/2017 

R$ 1.391,00 (fl. 862)
R$ 1.746,00 (fl.865) 

R$ 1.500,00 (fl. 171) 

1º/05/2017 

R$ 1.833,33 (fl.865) 

R$ 1.530,00 (fl.
1.292) 

1º/05/2018 

R$ 1.870,00 (fl.868) 

Do exposto, a demandante recebeu exatamente o valor determinado nas normas coletivas ou superior (a partir de setembro/2016 – fl. 862), o que esfacela por completo seu argumento.

Tendo sido pactuadas coletivamente (art. , XXVI, da CRFB), reputo tais cláusulas válidas e eficazes. O conflito entre a legislação heterônoma e as normas coletivas deve ser analisado sob a égide da teoria do conglobamento, segundo a qual não é dado ao