Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Setembro de 2021

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Da mesma forma, os dispositivos de direito material têm aplicação para o período do contrato de trabalho posterior a 11/11/2017, ainda que em curso.

Não se cogita de violação ao art. 468, da CLT. O dispositivo legal sob comento proscreve alterações contratuais lesivas. Por outro lado, as alterações realizadas na CLT têm gênese legal, razão pela qual são aplicáveis a partir da vigência da lei, i.e., em 11/11/2017, nos termos do art. , caput, da LINDB.

A aplicação da lei não viola direito adquirido (art. , II e XXXVI, da CRFB). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O empregado não tem direito subjetivo a não ver a legislação positiva ser alterada durante a execução do contrato.

3.2 RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A autora requer a responsabilização solidária - e, sucessivamente, subsidiária – do segundo réu pelas verbas deferidas em seu favor, ao argumento de que "a primeirareclamada recebe mensalmente da Prefeitura Municipal de Curitiba valores para manter a mão-deobra para o Hospital Evangélico" (fl. 03), caracterizando

terceirização ilícita.

Contrariamente ao alegado pela parte autora, o caso concreto não se trata de terceirização nem de contratação por pessoa jurídica interposta, seja para realizar atividade meio ou fim da contratante. Trata-se de espécie de contratação amparada pelo art. 199, § 1º, da CRFB: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

Dessarte, a celebração de convênio para a prestação de serviços de saúde à população através do SUS (Sistema Único de Saúde) é perfeitamente válida, não se cogitando de fraude (art. , da CLT) a atrair a responsabilização solidária (art. 942, do Código Civil) do Município.

Relativamente à responsabilização subsidiária, o TST vem entendendo pela sua possibilidade em caso de ausência de fiscalização do convênio pela pessoa jurídica estatal contratante, com fulcro na decisão do STF proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 e nos arts. 58, III (dever de fiscalização dos contratos), 71, § 1º (responsabilização subsidiária) e 116 (extensão a convênios), da Lei nº 8.666/1993.

No entanto, o caso concreto comporta solução distinta, pois o segundo réu celebrou convênio com a primeira ré, cujo objeto era o provimento de recursos humanos para funcionamento e operação do "Centro Médico Comunitário do Bairro Novo", tendo seu encerramento em março/2013 (fls. 686). Contudo, a autora prestou

serviços apenas no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, de modo que o Município não se beneficiou da sua prestação de serviços.

Assim, não houve conduta culposa da Administração Pública que causasse dano à autora, pois aquela não tinha a obrigação de fiscalizar nada dentro do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, ante a inexistência de convênio que beneficiasse o estabelecimento. Ausente, pois, a culpa in vigilando a atrair a responsabilização subsidiária do segundo réu.

Não há falar que o município de Curitiba continua a fazer os repasses de verbas destinadas ao atendimento do SUS, o que justificaria sua responsabilização, na medida que o Município é obrigado a aplicar parte da sua arrecadação tributária nos serviços públicos de saúde, prestados através do SUS, nos termos do art. 198, § 2º, III, da CRFB. Neste caso, o Município não se caracteriza como efetivo tomador dos serviços nem como beneficiário da prestação laboral, pelo que não se justifica sua responsabilização, nem mesmo de forma subsidiária, conforme a seguinte ementa de julgado:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE AJUSTE FINANCEIRO. MERO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária do contratante, não registra, concretamente, se o ente público agiu de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a prestadora dos serviços, destacando que: " O mero repasse de verbas públicas para a manutenção de serviços essenciais de saúde não é capaz de transformar o Município em tomador dos serviços do hospital e torná-lo responsável subsidiário em caso de inadimplemento de dívidas trabalhistas pelo verdadeiro empregador. ". Dessa forma, não caracterizada expressamente a culpa in vigilando do Município, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços realizado, tampouco que o repasse de verbas públicas ao Hospital influenciou na sua administração e gestão, não há como imputar-lhe a responsabilidade subsidiária, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula 331, V, e ADC 16). Logo, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação à Administração Pública Municipal. Recurso de revista não conhecido." (RR-274-34.2013.5.15.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/03/2016 - grifos nossos).

Ademais, não há qualquer indicativo de que os repasses do Município pelo SUS fossem destinados ao pagamento de mão de