Página 9705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2021

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limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial. Diante disso e considerando que este juízo adota integralmente os fundamentos constantes da diretriz n. 11 deste Tribunal, concedo prazo de cinco dias para que os requerentes esclareçam se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial com a quitação restrita aos direitos objeto da transação ou se discordam da homologação nesses termos. A ausência de manifestação contrária no prazo informado será recebida como concordância tácita.

4. Justiça gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de isenção de

custas, uma vez que não juntado nenhum documento apto a comprovar os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Para a concessão do benefício, o interessado deverá juntar aos autos sua carteira de trabalho e previdência social (página com o registro na empresa requerente e a página subsequente) ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ressalto, de plano, que após a Reforma Trabalhista (Lei 3.467/17) a simples declaração de pobreza não basta como prova da insuficiência de recursos.

5. Custas processuais .Não se aplica aos processos de

homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade por pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor da transação serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas no importe de 2%, rateadas entre os requerentes, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de cinco dias.O requerente trabalhador, caso comprove insuficiência de recursos, será dispensado do recolhimento de sua cota parte.

6. Emenda à inicial. Emenda à inicial, seja em função dos termos

deste despacho, seja por outros motivos, deverá ser apresentada no prazo preclusivo de cinco dias.

7. Intimem-se os requerentes.

GUARULHOS/SP, 02 de setembro de 2021.

EDUARDO DE PAULA VIEIRA

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

Processo Nº ATOrd-1001301-70.2019.5.02.0372

RECLAMANTE ED CARLOS SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO ISABELLA DOS SANTOS MARZO (OAB: 380950/SP)

ADVOGADO BRUNO FERREIRA BEGO (OAB: 288145/SP)

RECLAMADO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA (OAB: 433732/SP)

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (OAB: 367715/SP)

TERCEIRO 35ª Vara Cível do Fórum Central de

INTERESSADO São Paulo

TERCEIRO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTERESSADO

ADVOGADO CHRISTIANO DIAS LOPES NETO (OAB: 8358/ES)

TERCEIRO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ED CARLOS SANTOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 446dee5 proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC Guarulhos/SP, em razão da manifestação do reclamante na qual informa não ter interesse na conciliação (Id 9c3248f).

GUARULHOS/SP, data abaixo.

DENIZE AKEMI UEHARA

DESPACHO

Diante do noticiado, devolvam-se os autos para a Vara de Trabalho de origem.

GUARULHOS/SP, 02 de setembro de 2021.

EDUARDO DE PAULA VIEIRA

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

Processo Nº ATOrd-1001301-70.2019.5.02.0372

RECLAMANTE ED CARLOS SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO ISABELLA DOS SANTOS MARZO (OAB: 380950/SP)

ADVOGADO BRUNO FERREIRA BEGO (OAB: 288145/SP)

RECLAMADO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA (OAB: 433732/SP)

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (OAB: 367715/SP)

TERCEIRO 35ª Vara Cível do Fórum Central de

INTERESSADO São Paulo