Página 3379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1427436 - RJ (2019/0006167-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : RICARDO DOS SANTOS MARINS

ADVOGADOS : PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762

ALAN PEREIRA MELO - RJ173071

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO E OUTRO (S) - RJ201436

ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXFERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no

qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. ADMITIDO NA REDE

FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). APOSENTADO NA SUPERVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. LEI Nº 10.478/2002. CABIMENTO.

HONORÁRIOS.

1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de

sentença que julga procedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, bem como de pagamento dos valores

atrasados.

2. A União e o INSS são partes legítimas para figurarem no polo

passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei nº 8.186/91, já que a primeira arca com os ônus financeiros da complementação e o segundo é o responsável pelo pagamento do benefício