Página 3380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(TRF2, 5' Turma Especializada, ApelReex 201251020049031, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 15.3.2016).

3. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários que ingressaram na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21 de maio de 1991, o direito à complementação de aposentadoria, extensível aos respectivos pensionistas nos termos do art. da Lei nº 8.186/91 (TRF2, 5' Turma Especializada, ApelReex 201351100031990, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.1.2015).

4. As recorrentes mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não tem o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei nº 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário (TRF2, 5º Turma Especializada, ApelReex 201351100031990, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.1.2015).

5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto.

6. Apelação da União não provida e remessa necessária parcialmente provida (fls. 158).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 200/214).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 283/293), a parte agravante sustenta violação dos arts. do Decreto nº 20.910/1932, 1º, 5º e 10 do DL n. 956/1969 e 1º, 5º e 6º da Lei n. 8.186/1991. Argumenta, para tanto: (a) ocorrência de prescrição; (b) a complementação de aposentadoria é indevida diante da ausência de vínculo entre o ex-ferroviário e a RFFSA; (c) esta complementação tem a finalidade de manter as aposentadorias e pensões equiparadas aos salários dos ferroviários em atividade na RFFSA, cumprindo reafirmar que não cabe à União efetuar o seu cálculo e pagamento, encargos esses exclusivos do INSS (fls. 292).

4. Devidamente intimada (fls. 294), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 275/282 e 301/305).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 325/328), fundado na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; razão pela qual se interpôs