Página 3381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Aplica-se a Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. do Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que não desenvolveu a parte agravante argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram ofendidos.

10. Verifico que o tema relativo à responsabilidade pelos cálculo e pagamento da complementação não foi apreciado pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF.

11. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

No caso aqui tratado, verifica-se nos autos (fls. 11, 16/18) que o recorrido foi admitido na extinta RFFSA em 1982 e, após integrar o quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em 1985, por força de cisão parcial desta, passou a laborar na Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS) a partir de 22.12.1994, sendo transferido para a SuperVia, onde permaneceu até se aposentar pelo INSS por tempo de contribuição em outubro de 2010.

Assim, o fato de o apelado ter trabalhado na CBTU, FLUMITRENS e SuperVia, após ser admitido na RFFSA, não constitui óbice à pretensão autoral, já que a Lei nº 8.186/91 somente exige como requisitos para a concessão da complementação de aposentadoria a qualidade de ferroviário e o ingresso na RFFSA (fls. 155).

12. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que Ricardo dos Santos Marins possui direito à complementação de aposentadoria diante da