Página 6885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 689057 - MG (2021/0270653-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : FILIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FILIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no Agravo em Execução n. 1.0338.11.009102-6/001.

Extrai-se que o Juízo a quo indeferiu pedido de indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017 em favor do Paciente.

Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução, que foi desprovido, por maioria, pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 265):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –DECRETO LEI Nº 9.246/17 –INDULTO DE PENAS –IMPOSSIBILIDADE –REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO –RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o reeducando não cumpriu o requisito objetivo constante no Decreto Presidencial nº 9.246/17, a concessão do benefício do indulto torna-se inviável. V. V. Não cabe o indeferimento da concessão de indulto por ausência de decisão de unificação ou somatório das penas, de intimação ou de início do cumprimento das penas restritivas de direito até 25/12/2017, sobretudo quando a Guia de Recolhimento foi enviada para a execução em momento anterior. Inexistente, portanto, esse óbice à concessão do direito executório em questão, imperativa a reforma da decisão recorrida, determinando que o juízo primevo analise o cumprimento dos demais requisitos normativos."

Os embargos infringentes e de nulidade foram rejeitados, em acórdão acostado às fls. 26-29.

Neste writ, a Impetrante alega que o Paciente preencheu os requisitos para a concessão do indulto, ao argumento de que "para o preenchimento do requisito objetivo, o apenado precisaria ter a pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direitos até 25/12/2017, que é a hipótese dos autos, restando devidamente preenchido o requisito disposto no art. , I do Decreto 9.246/17" (fl. 8).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão e, no mérito, a concessão do indulto e a extinção da punibilidade.