Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2021

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pobreza não se presume, sendo necessária a suficiente comprovação de miserabilidade (Resp 182.557/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 2.9.99, DJ. 25.10.99, pg. 79). Qualquer presunção, aliás, cede diante de fato objetivo e demonstrado, o contrato oneroso, objeto da ação, nesse sentido: (Agravo de Instrumento nº 1 178 211 -0/9 - voto 4648 - 28a Câmara de Direito Privado). Não há demonstração de que a venda que realiza seja a título gratuito, a propósito a autora exerce atividade comercial, sendo remunerada com o fim precípuo de construir residências as pessoas que a ela aderirem, como se vê na presente medida que se destina a declarar a inexigibilidade de débito da cobrança referente ao parcelamento de valores decorrentes das prestações mensais e sucessivas previstas no contrato de promessa de venda e compra. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ao contrário do alegado, há documentos nos autos que informa reserva financeira, o que é demonstrado pelo resultado do balanço patrimonial revelando quantia em ativos, portanto tem capacidade para arcar com as custas e despesas processuais, sendo irrelevante a existência de passivo, que é fenômeno contábil natural da atividade econômica das pessoas jurídicas, e não demonstra sua situação deficitária. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP)

Processo 1021769-96.2021.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1007256-12.2016.8.26.0100 - Foro Central -36ª Vara Civel - da Comarca de São Paulo) - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Vistos, etc. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, pagas eventuais custas, devolva-se ao R. Juízo Deprecante com nossas homenagens de praxe e movimentação adequada. I. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

Processo 1022693-15.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Comercial e Industrial de Bauru - Banco Santander (Brasil) SA - Vistos. Pagas eventuais custas v cls para nova deliberação. Intime-se. -ADV: MARCELA SOARES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 113990/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

Processo 1023136-63.2018.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Paraíso Bauru Educação Infantil e Ensino Fundamental LTDA Epp - Elizângela Aparecida Vieira Cechini Alves - Vistos. Diante do teor do documento de fls. 253/254, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solicitando as providências necessárias no sentido de transferir o valor de R$ 401,87 constrito pelo sistema Sisbajud em nome da executada acima mencionada, para a seguinte conta bancária: Nome do titular da conta: Danilo Corrêa de Lima CPF/CNPJ do titular da conta: 216.240.278-57 Banco: Brasil Código do Banco: 001 Agência: 2980-7 Conta nº: 14389-8 Tipo de Conta: (X) Corrente Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O EXEQUENTE deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos de fls. 239/240 e outros documentos que achar pertinentes para elucidação, efetivação e cumprimento da ordem judicial, comprovando e/ou informando nos autos. A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, no seguinte endereço: bauru5cv@tjsp.jus.br , constando o número do processo. Intime-se. - ADV: DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB 333190/SP), AMANDA KLEBIS DE OLIVEIRA (OAB 406435/SP)

Processo 1023208-16.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D.E.S.M. - C.V.M. e outro - Apresente, a requerente, as contrarrazões de apelação. - ADV: FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO (OAB 17671/GO)

Processo 1024701-28.2019.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Antonio Donizete Lima de Alencar - - Ana Maria dos Santos de Alencar - Vistos Intime-se nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D’ABRIL (OAB 137546/SP)

Processo 1025077-77.2020.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Geraldo Batista de Oliveira - Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo por parte do requerido para cumprimento da r.Decisão de fls. 125/128. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA (OAB 312874/SP)

Processo 1026968-36.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lucia de Souza Siqueira - Ofélia Terezinha Contente - Vistos. ANA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OFÉLIA TEREZINHA CONTENTE, também qualificada, alegando, em síntese, que as partes laboram no mesmo local, todavia, possuem uma relação de animosidade, ocorrendo diversos transtornos no ambiente laboral. As litigantes tiveram um desentendimento em 24 de novembro de 2020, sendo que a requerida dirigiu ofensas de baixo calão, bem como ameaçou a autora, causando-lhe transtornos. Nesse sentido, interpôs presente demanda. Requer, por conseguinte, a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento por indenização por danos morais; por fim, pugna pelo benefício da justiça gratuita, custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/15. Interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, reformando a decisão de fls. 32/33, concedendo os benefícios da justiça gratuita. (fls. 56/66) Citada, a requerida apresentou defesa juntamente com reconvenção às fls. 69/81. Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo da empresa Fried Fish Varejo Choperia E Restaurante Bauru Eireli - ME, bem como alegou a incompetência do juízo cível para julgar a presente demanda. No mérito aduziu situação fática, alegando que a a requerente era quem frequentemente utilizava palavras de baixo calão para se referir à requerida, de forma que aquela mandava a requerida exercer serviços para os quais não era contratada, e que estavam fora de suas funções, impugnando os argumento expostos na peça vestibular. Em reconvenção, a requerida aduz que ela quem sofreu os danos morais, visto que a