Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2021

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ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP)

Processo 1001124-61.2020.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Rosângela Durão Hayashi - Município de Serrana - - INST. PREV. DOS SERV. PÚBL. DO MUN. DE SERRANA - IPREMUS - Fls. 429/431: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se orequerido. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA (OAB 161137/ SP), GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), EDUARDO FIGUEIREDO SILVA PEREIRA ROSA (OAB 241184/SP)

Processo 1001137-65.2017.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Márcio Mendonça Álvares da Silva -Paulo Cesar do Rozário - - Rosângela Aparecida da Silva - Vistos. Ante a efetiva quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CRISTIANE DUARTE MENDONÇA ALVARES (OAB 344941/SP)

Processo 1001145-03.2021.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Wellington Rodrigues de Oliveira - Município de Serrana - Vistos. Diante dos documentos que acompanharam a inicial, vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo porque não é possível que se aguarde a tramitação normal deste feito para a concessão da medida somente ao final, pois nesse tempo, certamente advirá prejuízos ao autor. Dessa forma, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos das autuações de nº D017260-1 (5D0172601) e D017261-1 (5D0172611) até o julgamento do mérito da presente demanda. Providencie-se o necessário. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da liminar deferida e do prazo de trinta dias para contestação. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias e demais dados pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: RENATO TEIXEIRA (OAB 361886/SP)

Processo 1001151-44.2020.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Margareth Aparecida Reis Antério - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana Ipremus - - Município de Serrana - Vistos. Fls. 426/428: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte requerida. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA (OAB 161137/SP), GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), EDUARDO FIGUEIREDO SILVA PEREIRA ROSA (OAB 241184/SP), RODRIGO TREVILATO (OAB 167590/SP)

Processo 1001165-28.2020.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Durão Simões - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana Ipremus - - Município de Serrana - Vistos. Fls. 419/421: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte requerida. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), EDUARDO FIGUEIREDO SILVA PEREIRA ROSA (OAB 241184/SP), ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA (OAB 161137/SP), RODRIGO TREVILATO (OAB 167590/SP)

Processo 1001172-54.2019.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Genildo Caetano da Silva - Antonio Cardoso da Silva - Concedo o prazo de 07 dias, iguais e sucessivos, para apresentação de memoriais. - ADV: JANETE RIBEIRO PERES (OAB 171465/SP), CLESIO VALDIR TONETTO (OAB 121275/SP)

Processo 1001188-37.2021.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Tiago Sacoman Godoi - Der/sp Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada no qual o autor pleiteia a suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado por autoridade estatal de trânsito, o qual imputa ao requerente as sanções do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Apurou-se que, por ocasião da autuação, o autor conduzia veículo automotor por via pública e, abordado pela autoridade de trânsito, foi submetido ao teste do etilômetro, o qual auferiu a concentração de 0,08 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado. A tutela antecipada pleiteada merece ser concedida. Muito embora o caput do art. 276 do Código Brasileiro de Trânsito disponha que qualquer concentração de álcool por litro de ar alveolar expirado sujeita o condutor às penalidades do art. 165 do CTB, seu parágrafo único determina que as margens de tolerância da apuração por meio de aparelho de medição sejam disciplinadas pelo CONTRAN, criando, assim, norma jurídica em branco. In verbis: Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. Tal disciplina se encontra na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 432, de 23 de janeiro de 2013, a qual dispõe, em seu artigo , inciso II, que a infração do art. 165 do CTB será caracterizada por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro constante no Anexo I (grifei). No caso dos autos, o teste de etilômetro obteve medição de 0,08mg/L, que, descontado o erro máximo admissível de 0,032mg/L previsto no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/2013, resulta no valor considerado de 0,04 miligrama por litro de ar alveolar expirado (fls. 36), abaixo, portanto, do limite de tolerância de 0,05mg/L previsto pela regulamentação do órgão de trânsito competente. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Infração de trânsito prevista no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro Teste em etilômetro que constatou concentração de álcool inferior ao permitido por lei (inferior a 0,05mg/L) Inteligência do art. 6º, inciso II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 Precedentes Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 1002121-50.2016.8.26.0510; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 18/07/2017) Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, constata-se ainda o perigo de dano, haja vista que a infração do art. 165 do CTB prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, penalidade que afeta significativamente o direito fundamental da liberdade de trabalho e de locomoção previstos no art. , inciso XII e XV, da Constituição Federal. Evidenciados o periculum in mora e o fumus boni iuris, CONCEDO a tutela antecipada para que sejam SUSPENSOS os efeitos do auto de infração nº 1X4598513 até o julgamento final do processo. Intime-se o DETRAN para cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, considerando o Comunicado nº 98/10 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, dispenso a audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, apresentar contestação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. - ADV: RENATO TEIXEIRA (OAB 361886/SP)

Processo 1001195-29.2021.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Sirlene de Souza Rangel Andrade - Município de Serrana - Considerando o Comunicado nº 98/10 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, dispenso a audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, contados da citação, apresentar contestação. No mais, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP)

Processo 1001222-46.2020.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Adriana Aparecida Parro Veloso - Município de Serrana - - INST. PREV. DOS SERV. PÚBL. DO MUN. DE SERRANA - IPREMUS - Vistos. Fls. 423/425: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte requerida. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA SABRINE HAYASHI (OAB 412216/SP), RODRIGO TREVILATO (OAB 167590/SP), EDUARDO FIGUEIREDO SILVA PEREIRA ROSA (OAB