Página 701 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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deste TJRJ.Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

020. APELAÇÃO 0477007-10.2014.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0477007-10.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00238257 - APELANTE: LEILA DA ROCHA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR OAB/RJ-160579 ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-110233 APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE DELEGADO DE POLÍCIA 2ª CLASSE. PRETENSÃO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98, MAS FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC 41/2003. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DE SEU INSTITUIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA Nº 340 DO STJ. MATÉRIA EM COMENTO QUE FOI APRECIADA PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.580/RJ, SOB O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL, RESTANDO FIRMADA A TESE DE QUE "[o]s pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". EX-SERVIDOR QUE, NO VERTENTE CASO, NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. DA EC 47/05, EM RAZÃO DE SUA IDADE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA E DE SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME INFORMADO PELO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PCERJ. EMBORA O EX-SEGURADO TENHA CUMPRIDO NA DATA DE SUA APOSENTAÇÃO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM VIGOR QUE LHE ASSEGURAVAM A APOSENTADORIA INTEGRAL E EM REGIME DE PARIDADE, CONSOANTE REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, II, § 1º DA CRFB/88 C/C OS TERMOS ENTÃO VIGENTES DO ART. , I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A APOSENTADORIA E A PENSÃO POR MORTE SÃO BENEFÍCIOS DISTINTOS E INDEPENDENTES, DEVIDOS A PESSOAS DIFERENTES E ORIGINADOS DE FATOS GERADORES PRÓPRIOS. DESTARTE, ANTES DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEU DEPENDENTE POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO UM DIREITO SUBJETIVO INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO, INATINGÍVEL OU INALTERÁVEL, UMA VEZ QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PREVISTA EM LEI ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO QUE A AUTORIZARIA, TAMPOUCO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO, QUE PODE SER MODIFICADO AO ALVEDRIO DO LEGISLADOR. PORTANTO, NÃO CABE A INTERPRETAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC Nº 47/05 NO CASO CONCRETO, NÃO SUBSISTINDO A EXCEPCIONAL GARANTIA DA PARIDADE À PENSÃO DA AUTORA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS IMPOSTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE DIMENSIONADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.

021. APELAÇÃO 0000854-15.2017.8.19.0027 Assunto: Contribuição de Iluminação Pública / Contribuições Especiais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0000854-15.2017.8.19.0027 Protocolo: 3204/2020.00231886 - APELANTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO OAB/RJ-096439 APELADO: ADAO LIMA DA SILVA ADVOGADO: AMANDA ALBERONI GABETTO OAB/RJ-200132 ADVOGADO: ALEXANDRE MARCOS QUINTAO LIMA OAB/MG-161922 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA CONJUGADA DA COSIP NAS FATURAS DE CONSUMO ENERGÉTICO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, NÃO BENEFICIADO PELO SERVIÇO EM QUESTÃO. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EC Nº 39/2002 QUE ACRESCENTOU O ART. 149-A À CRFB/88, POSSIBILITANDO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL A FACULDADE DE INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SUA COBRANÇA POR MEIO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MODIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE CORROBOROU O ENTENDIMENTO DE QUE "O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA". SÚMULA Nº 670 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 41. POR OUTRO LADO, NO JULGAMENTO DO RE 573.675-SC, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, A CORTE SUPREMA DEFINIU TRATAR-SE DE TRIBUTO DE CARÁTER SUI GENERIS, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE NEM COM IMPOSTO, NEM COM TAXA. RECEITA QUE SE DESTINA À FINALIDADE ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRAPRESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE UM SERVIÇO AO CONTRIBUINTE. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES DO TRIBUTO QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. PECULIARIDADES PRÓPRIAS DO TRIBUTO EM TELA CUJA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E PROGRESSIVIDADE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EM RESPEITO AINDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ENCONTRA ESTEIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 311 A 313 DA LEI Nº 606/2009, CUJA INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL DO AUTOR SOMENTE VEIO A SER AFASTADA POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 794/18. PREVALÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora.

022. APELAÇÃO 0056410-17.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0056410-17.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00244408 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA APELADO: GISELLE GONÇALVES FERNANDES ADVOGADO: PRISCILLA FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-152482 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO TOCANTE À DOBRA DAS FÉRIAS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS, A CONTAR DE 23.02.2011, EXCLUINDO-SE AS VERBAS JÁ RECEBIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR POR DETERMINAÇÃO DA EGRÉGIA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA O FIM PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RE Nº 1.066.677, EM QUE RESTOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SE ADMITIR O PAGAMENTO DE 13º E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CASO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES (TEMA 551). RÉU QUE EM MOMENTO ALGUM IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA SIDO DE FATO CONTRATADA EM 30.06.2009 E