Página 425 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2021

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Desa. Regina Helena Santos e Silva

DECISÃO

8027902-39.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Ailton Jose De Souza

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Carlos Andre Rodrigues Reis

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Clay Cardoso Andrade

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Danilo De Andrade Ribeiro

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Ernandes Reis Santos Junior

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Fernanda Gabriela Braga Fernandes Da Cruz

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Fernando Vinicius Sampaio Simas

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Joao Henrique Nunes Dos Santos

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Joao Paulo Gomes Do Nascimento

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Leandro Acacio Da Cruz De Jesus

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Leyvison Rodrigues Da Silva

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Lidiane Oliveira Fracari

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Ludmila Andrade De Araujo

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Luiz Do Amaral Neto

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Marcelo Costa Amado

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Nadson Whesley Muniz Chaves Pelegrini

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Paulo Henrique De Oliveira

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Shangai Alexandre Ramos Rocha

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrante: Thiago Alves Cunha

Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:0024518/BA)

Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027902-39.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: AILTON JOSE DE SOUZA e outros (18)

Advogado (s): GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:0024518/BA)

IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AILTON JOSÉ DE SOUZA E OUTROS contra ato acoimado coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado no desconto a menor a título de contribuição providenciaria dos delegados recém empossados, implicando, destarte, afronta às regras determinadas pela Lei Complementar nº. 51/85, prejudicando, assim, o direto à aposentadoria especial integral, com fulcro no art. , LXIX e LXX da CF c/c os artigos e 21 da Lei nº. 12.016/2009.

Destacam os impetrantes que a aposentadoria dos policiais possui regras diferenciadas dos demais servidores públicos, desde a promulgação da Lei Complementar 51/85, que regulamenta o art. 103 da Constituição de 1967.

Asseveram, ainda, que, “com o advento da Carta Republicana de 1988, foi interposta a ADI 3817, perante o STF, a fim de contestar a sua constitucionalidade. O Pretório Excelso entendeu ter sido recepcionada parte desta norma, reconhecendo a aposentadoria especial voluntária e afastando do ordenamento jurídico apenas o trecho que determinava a aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, uma vez que colidia com o dispositivo do inciso II do caput do Art. 40”.