Página 1299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Origem: PROMOTORIA REGIONALAMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL-SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA

Área: Meio Ambiente

Portaria:030/2021

Inquérito Civil: IDEA nº 600.9.98505/2021

Objeto: Apurar, na esfera cível-ambiental, a notícia de atividade de pesca em desacordo com as leis e normas vigentes, no rio Ribeirão dos Caldeirões, zona rural do município de Amargosa/BA.

Local: Amargosa-Bahia

Data de Instauração: 28/08/2021

Envolvido (s): JANILSON DOS SANTOS ALVES e JADSON FERREIRA DOS SANTOS

Santo Antônio de Jesus/BA, 02 de setembro de 2021.

JULIMAR BARRETO FERREIRA

Promotor de Justiça

Origem: PROMOTORIA REGIONALAMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL-SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA

Área: Meio Ambiente

Portaria:032/2021

Inquérito Civil: IDEA nº 600.9.75993/2021

Objeto: Apurar, na esfera cível-ambiental, a notícia de danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa, na zona rural do município de Ubaíra/BA

Local: Ubaíra-Bahia

Data de Instauração: 28/08/2021

Envolvido (s): VALDIR DOURADO DE ARAÚJO

Santo Antônio de Jesus/BA, 02 de setembro de 2021.

JULIMAR BARRETO FERREIRA

Promotor de Justiça

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Recomendação nº 03/2021

Ref.: IDEA nº 679.9.67258/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no artigo 129, II e IX, da Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 75, IV, da Lei Complementar nº 11/96;

considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições constitucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, assim como dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do disposto no artigo 127 da Constituição Federal;

considerando que o Ministério Público deve zelar, segundo atribuição que lhe é conferida pelo artigo 129, II, da Carta Magna, pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ali assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

considerando que a saúde é direito fundamental, constitucionalmente assegurado, sendo dever do Estado a promoção de sua tutela, inclusive preventivamente;

considerando a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII declarada pela Organização Mundial de Saúde na data de 30 de janeiro de 2020, em razão da transmissibilidade do novo coronavírus, bem como a declaração de pandemia da COVID-19, doença causada pelo agente etiológico, também emitida pela OMS, em 11 de março de 2020;

considerando a permanência da pandemia de COVID-19, assim como a necessidade de manutenção dos esforços visando seu enfrentamento;

considerando que a permissão ou vedação da ocorrência de festas e eventos vem sendo determinada pelo Estado de acordo com os indicadores epidemiológicos registrados no território estadual;

considerando o caráter transitório do cenário epidemiológico, assim como a impossibilidade de se garantir cientificamente o futuro da pandemia a fim de projetar a possibilidade da realização de festas, shows e afins no período do Réveillon 2021/2022;

considerando que, em diversos municípios brasileiros, já há planejamentos para festas, shows e eventos, públicos e privados, no citado período, os quais podem vir a ser cancelados em decorrência do eventual futuro cenário epidemiológico desfavorável à sua realização;

considerando que a Lei nº 14.046/2020, em seu artigo , desobriga os prestadores de serviços de eventos e afins ao reembolso do consumidor no caso de adiamento ou de cancelamento de serviços, nestes termos: “Art. - Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade