Página 815 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2021

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de modo a preservar os seus valores reais (STJ, 5ªT.,AgRg no REsp 1.062.004/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06/08/2013, v.u., DJe 13/08/2013). A observância das normas regulamentares do Decreto n.º 3.048/1999 (artigo 33 c/c o artigo 56, §§ 3º e 4º), a partir da interpretação extraída do que dispunham os artigos 31, 49 e 54, todos da Lei n.º 8.213/1991, de conformidade com o disposto no artigo da Lei n.º 9.876/1999, atende ao primado da isonomia ao permitir a apuração, na data do requerimento administrativo, de uma renda mensal inicial mais vantajosa, com base em um mesmo critério de reajustamento (“ex vi”, TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 000225438.2007.4.03.6318, Rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 01/02/2013, v.u., DJe-3ªR 17/02/2013).

Especificamente quanto a este caso concreto, considerando o parecer contábil anexado aos autos (eventos n.º 22-23) e os períodos ora reconhecidos, verifico que a parte autora não faz jus ao pretendido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, tendo por base as ponderações acima delineadas, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido apenas para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/04/1999 a 25/05/1999 e 08/09/2015 a 23/10/2016, visando à concessão de futura aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social.

Não há diferenças monetárias atrasadas a serem requisitadas.

Assevero, por fim: a) que, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 6.227/1965 e do artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, é vedada a conversão do tempo de serviço especial reconhecido nestes autos em tempo comum, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço em Regime Próprio de Previdência Social (“ex vi” STJ, 5ª Turma, REsp 925.359/MG); b) que não será possível utilizar o tempo especial já convertido em comum para fins de majoração da carência ou do coeficiente de cálculo de futura e eventual aposentadoria por idade, uma vez que os conceitos de “carência” e “tempo de contribuição” são distintos e inconfundíveis (cf. TRF 3ª Região, Turma Suplementar da 3ª Seção, Processo 0088430-21.1996.4.03.9999, julgado em 24/08/2010, votação unânime, e-DJF3 de 08/09/2010).

Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CP C, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

0000702-26.2021.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325019712

AUTOR: MARCIA REGINA LOP ES P EREIRA (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Cuida-se de pedido de pagamento de prestações vencidas de seguro-desemprego deduzido por Márcia Regina Lopes Pereira, que restou indeferido na seara administrativa ao argumento de que a parte autora é titular de sociedade empresária e que, portanto, possui renda própria.

A União, citada, pugnou pela improcedência do pedido.

Foram colacionadas aos autos pelo juízo as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, com vistas à comprovação da alegada inatividade da sociedade empresária ao tempo da superveniência do desemprego da parte autora.

É o relatório do essencial. Decido.

O feito não comporta maiores digressões.

O seguro-desemprego consiste em direito subjetivo dos trabalhadores desempregados, criado para conferir amparo financeiro temporário àquele que teve o contrato de trabalho extinto por iniciativa do empregador, nos casos de dispensa sem justa causa, nas hipóteses de rescisão indireta ou, ainda, ao obreiro comprovadamente resgatado de regime cujas condições são análogas à de escravo.

De acordo com o disposto no artigo da Lei n.º 7.998/1990, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I -ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (i) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (ii) pelo menos 09 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (iii) cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n.º 6.367/1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n.º 5.890/1973; III - não estar em gozo do auxílio-desemprego; IV - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; V - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 12.513/2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n.º 12.513/2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

O seguro-desemprego, por força do disposto no artigo 124, parágrafo único da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, é inacumulável com qualquer benefício mantido e pago pela Previdência Social, à exceção da pensão por morte e do auxílio-acidente.

Em suma, o ordenamento jurídico busca tutelar o trabalhador dos riscos advindos da extinção do contrato de trabalho, dentre eles a insegurança econômica e social daquele que, premido pela necessidade de alienar sua força de trabalho para sobreviver, perdeu a fonte de recursos que o sustentava.

Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto.

De acordo com os documentos coligidos aos autos, constata-se que a parte autora foi dispensada sem justa causa e por iniciativa do ex-empregador “Cátia Serrado Lopes Vieira ME” em 16/01/2016, que deu entrada no seguro-desemprego junto à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho em Bauru, bem como que teve o pedido negado em razão de constar como sócia da sociedade empresária “Silvio Aparecido Pereira e Outra” (CNP J n.º 18.980.510/0001-38).

Porém, nesse caso concreto, restou claro que a parte autora não desempenhou qualquer atividade empresária ao tempo da rescisão do contrato de trabalho pela empresa “Cátia Serrado Lopes Vieira ME” (de 01/12/2014 a 16/01/2016).

Isso porque os documentos apresentados pela parte autora (pág. 11, ev. 16) e as declarações obtidas por este juízo junto à Receita Federal do Brasil (eventos 22-23) indicam claramente que a sociedade empresária em que a trabalhadora figurava como sócia encontrava-se inativa ao tempo da rescisão do contrato de trabalho celetista, o que pressupõe a ausência de renda própria a justificar o deferimento do seguro-desemprego, nos termos da legislação de regência.

Por tais razões, desnecessária a colheita de prova oral.

Há de ser afastada, ainda, a alegação defensiva dirigida ao reconhecimento da prescrição quinquenal do direito à cobrança do seguro-desemprego (Decreto n.º 20.910/1932), na medida em que a demanda judicial foi proposta em 16/03/2021 e os documentos coligidos pela União indicam claramente que o depósito da primeira prestação dar-se-ia apenas em 02/04/2016 (as demais nos meses subsequentes).

No que atina ao dano moral, a prova documental conduz à ilação de que, ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, ainda pairava controvérsia relevante a respeito da existência de outras fontes de renda pelo trabalhador, tendo esse desfecho se ultimado apenas em 18/05/2021, quando a Receita Federal do Brasil prestou informações fidedignas acerca inatividade das sociedades empresárias em que a parte autora figurava como sócia (eventos 22-23).

Em outras palavras, não se pode dizer que houve o completo aperfeiçoamento de um dos requisitos para a caracterização do dever reparatório (danos materiais e morais), qualseja,que a Uniãotenha deliberadamente cometidoumatoilícito (CC,artigo186) ouque,esse eventualilícitodecorra doexercíciode umdireitoemmanifestoexcesso