Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2021

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Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, decido pelo aproveitamento do crédito apurado no valor de 64,8894 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 e 07/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3233.33.31.0198.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00051953-41

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 108,9426 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo) lançado para o imóvel 3261.24.99.0626.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00051996-81

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 325,7061 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3261.24.99.0144.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00046442-07

Interessado: FUAD JORGE CURY

Código Cartográfico: 3263.32.65.0635.01001

Com fundamento no artigo , V, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso II e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 02 de setembro de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL, CADASTRO E LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO

Protocolo: PMC.2021.00031425-85

Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS NEVES

Código Cartográfico: 5211.22.08.0143.01001

Nos termos dos artigos 21 a 23 e 63, § 1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, fica o interessado (a) responsável NOTIFICADO a apresentar no prazo de 15 dias da data da publicação, os seguintes documentos:

1. Procuração, cédula de identidade e CPF dos proprietários do imóvel de código cartográfico 5211.22.08.0143.01001 ;

O atendimento da notificação, no prazo determinado, é a condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

A legislação citada poderá ser consultada pela internet, no endereço www.campinas. sp.gov.br ou obtida junto ao Porta Aberta, no Paço Municipal.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: 2020/10/14892 e 2021/03/00495

Interessado: Arena Raphael Di Santo Esporte Clube

Imóvel: 3413.24.50.2328.01001

Consubstanciado nas disposições dos arts. 66, 69 e 70 e do parágrafo único do art. 83, da Lei nº 13.104/07, mantenho na íntegra a decisão de primeira instância de fls. 33, publicada no DOM de16/07/2021, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o clube que pleiteia o benefício não é proprietário ou possuidor de direitos sobre o imóvel onde exerce suas atividades, não atendendo às disposições da Lei n º 14.919/2014, e os documentos juntados aos autos não atendem às disposições dos arts. ao 6º-A da Lei nº 11.111/01 para cadastramento do interessado como sujeito passivo do IPTU.

Campinas, 02 de setembro de 2021

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA MAIA

AFTM - Matrícula nº 63.291-0 - Diretor- DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Processo:2020.00005962-16

Contribuinte:V G DE FREITAS IMPRESSÕES

Inscrição Municipal:524.343-2

Assunto: Pedido de Revisão de Débito Fiscal

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo Prestador do Serviço, competências 01 a 03/2019 , no valor de 315,6012 UFIC, para a inscrição mobiliária nº 524.343-2, nos termos do art. 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Autorizo o cancelamento dos EDFs das competências 01 a 03/2019 e, consequentemente, o cancelamento do acordo 581962/2020.

Protocolo SEI: PMC2018.00042076-31

Interessado: Joelma Cristina Costa Cardoso

CCM: 122.380-1

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN

Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c arts. 2º e 3º da Instrução Normativa 04/2018, defiro o encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 122.380-1 , na data de 31/12/2007 , por ter apresentado prova hábil, com base no disposto no art. 1º, inciso VI c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/ SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, e considerando a efetivação de acordo de parcelamento do exercício 2007, pelo qual ocorreu a confissão irrevogável e irretratável do débito parcelado com supedâneo no artigo , inciso I da Lei nº 12.838/07.

Protocolo: PMC.2017.00035648-71

Interessado: Associação Franciscana de Assistência Social São José

Assunto: Isenção de TFA

Com base nos elementos do protocolado não conheço do requerimento de isenção, nos termos do artigo 83, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, pois não é possível identificar o objeto do requerimento, vez que ele não é especificado na solicitação apresentada, cabendo à requerente proceder a atualização cadastral de seus anúncios para fazer juz à isenção, nos termos do art. da Lei Municipal nº 11.105/2001.

Protocolado: 2019.00024529-64

Interessado: Ecoway Mansões Santo Antônio Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ: 09.605.167/0001-50

Inscrição Mobiliária: 154.942-1

Assunto: Cancelamento de débitos do ISSQN

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF, INDEFIRO o pedido do interessado, uma vez que a documentação apresentada não é suficiente para a comprovação do alegado, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei nº 13.104/2007.

Protocolado: 2019.00043086-74

Interessado: Instituto de Pesquisas Eldorado

CNPJ: 02.437.460/0003-79

Inscrição Mobiliária: 61107-7

Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como tomador

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado, e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo tomador do serviço, referente à competência 07/2018, na IM 61.107-7, no valor de 262,6261 UFIC; referente à competência 07/2018, na IM 125.474-0, no valor de 1.218,3313 UFIC; referente à competência 08/2018, na IM 61.107-7, no valor de 10,9981 UFIC e referente à competência 07/2019, na IM 61.107-7, no valor de 319,8571 UFIC, na forma do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005 c/c Instrução Normativa SMF nº 005/2020.

Protocolo: SEI PMC 2018.00034604-13

Interessada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Assunto: ISSQN - Imunidade / Isenção / Não incidência

Conforme art. 3º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2018, com base nos elementos do protocolado, nos termos do artigo 83, IV e VI, da Lei nº 13.104/07, não conheço o requerimento ora apresentado, em virtude da falta de especificação do objeto requerido e da não apresentação de motivos de fato e de direito que fundamentem o requerimento.

Protocolado: 2019.00052948-12

Interessado: ESTILO ASSISTÊNCIA CONTABIL LTDA

CNPJ: 07.870.060/0001-04

Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como PRESTADOR SIMPLES NACIONAL

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa 04/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN, pago indevidamente pelo Prestador de serviços, das competências de janeiro a setembro/2019 , ao valor de 1.659,0097 UFIC , pelo CNPJ nº 07.870.060/0001-04 , razão social, ESTILO ASSISTÊNCIA CONTABIL LTDA, nos termos do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: PMC.2018.00025482-10

Interessado: HP SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Assunto: Impugnação ao lançamento de ISSQN Ofício - Exercício 2018

Com base nos elementos do protocolado,certifico a perda de objeto, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, em virtude de decisão proferida pelo Senhor Coordenador da CSCM/DRM, publicada no DOM de 15/06/2021, que cancelou o lançamento ora combatido.

Protocolo SEI: PMC.2019.00037855-50