Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2021

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. - O Art. , da Resolução 586/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Prêmio Paulo Freire constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, nas áreas de:

I - Projeto Político-Pedagógico;

II - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental;

III - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial;

IV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos;

V - Experiência Pedagógica no Ensino Médio,

VI - Experiência Pedagógica no Ensino Técnico (Regular, Concomitante e/ou Subseqüente);

VII - Experiência Pedagógica no Ensino Superior;

VIII - Experiência Pedagógica no Ensino à Distância;

IX - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia;

X - Experiência Pedagógica na área da Educação do Campo; e

XI - Experiência Pedagógica na área da Educação Popular.

Parágrafo único - O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão Permanente de Educação e pelos Deputados autores do projeto de resolução.

Art. - O Art. , da Resolução 586/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - A escolha dos agraciados dar-se-á por decisão da Comissão de Avaliação, a ser instituída por ato da Comissão de Educação, composta por 09 (nove) membros:

I - 03 (três) indicados pela Comissão de Educação/Alerj;

II - 01 (um) indicado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - SEPE;

III - 01 (um) indicado pela União de Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (UPPES);

IV - 01 (um) representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN);

V - 01 (um) indicado pela União Estadual dos Estudantes Secundaristas (UEES);

VI - 01 (um) indicado pela Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (AERJ); e

VII - 01 (um) indicado pela União Nacional de Estudantes (UNE).

Art. - O Art. , da Resolução 586/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - A Comissão de Educação elaborará o Regimento Interno do Prêmio, em que estarão normatizados os ritos e procedimentos que orientarão a escolha dos agraciados.

Art. 4º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.

Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, DANI MONTEIRO, SERGIO FERNANDES, ROSANE FÉLIX, RUBENS BOMTEMPO

JUSTIFICATIVA

Ao instituir o Prêmio Paulo Freire, em 2018, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não apenas chancelou como acertada a iniciativa dos Deputados Eliomar Coelho, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, mas também rendeu justa homenagem ao intelectual da envergadura de Paulo Freire.

A Pedagogia de Freire é politicamente interessada, articulada aos desafios e potencialidades presentes na realidade dos oprimidos, dos explorados e nos mobiliza para construir, no diálogo, a teoria e prática de uma educação comprometida com as transformações sociais, estéticas, políticas e econômicas necessárias para emancipação do indivíduo em múltiplas dimensões.

A primeira edição do Prêmio, em 2019, foi momento potente e fecundo de reconhecimento e celebração de práticas instituintes em Educação no Rio de Janeiro.

Para dar ainda mais conseqüência ao ideário de Paulo Freire e em sintonia com as mais nobres motivações dos deputados autores desta honraria, apresentamos algumas modificações na Resolução que institui o Prêmio, acrescentando categorias importantes para premiação e a composição de Comissão de Avaliação de alto nível para observar com rigor as iniciativas inscritas.

Solicitamos, fraternalmente, o apoiamento dos pares.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2021

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.467/2009, PARA TRANSFERIR VAGAS NÃO OCUPADAS DO POSTO DE 1º TENENTE PMERJ MÉDICO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) PARA O QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS (QOS/FARM) E OFICIAIS ENFERMEIROS (QOS/ENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado CORONEL SALEMA

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.

Em 02.09.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

INDICO à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, Parágrafo único, alínea b do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ANTEPROJETO DE LEI

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.467/2009, PARA TRANSFERIR VAGAS NÃO OCUPADAS DO POSTO DE 1º TENENTE PMERJ MÉDICO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) PARA O QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS (QOS/FARM) E OFICIAIS ENFERMEIROS (QOS/ENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O caput do Art. da Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, que alterou a Lei nº 1.396, de 08 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.464 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e quatro) Policiais Militares consoante o disposto no anexo desta Lei. (NR)

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

EFETIVO GERAL DA PMERJ

CORONEL PM 79

TENENTE-CORONEL PM 288

(...) (...)

1º TENENTE PM 1.426

(...)

II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)

1-Oficiais Médicos

(...) (...)

1º TENENTE PM 405

(...)

2- Oficiais Farmacêuticos

CORONEL PM 01

TENENTE-CORONEL PM 04

MAJOR PM 06

CAPITÃO PM 12

1º TENENTE PM 20

(...)

3 - Oficiais Enfermeiro

CORONEL PM 01

TENENTE-CORONEL PM 05

MAJOR PM 30

CAPITÃO PM 65

1º TENENTE PM 120

(...)

Art. 3º - Os postos de Coronel PM Farmacêutico e Coronel PM Enfermeiro se destinam a ocupar a direção da Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) e da Diretoria de Credenciamento (DC), respectivamente, ambas diretorias setoriais da Diretoria Geral da Saúde, estabelecidas no Decreto nº 46.923, de 05 de fevereiro de 2020.

Art. 4º - Os provimentos dos novos postos de Oficiais Farmacêuticos (QOS/FARM) e Oficiais Enfermeiros (QOS/ENF) só deverão ocorrer após as correspendentes vacâncias no Quadro de Oficiais Médicos (QOS/MED), na forma do que dispõe os incisos IV e V, do art. da Lei Complementar nº 159/2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2021.

Deputado CORONEL SALEMA

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa permitir que Policiais Militares do Quadro de Oficiais Militares do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOS/FARM) e Oficiais Enfermeiros (QOS/ENF) possam ascender ao último posto do Oficialato Superior (Coronel PM). Tal medida é estruturante para o futuro da gestão administrativa da área de saúde da Corporação e tem como principais fundamentos o seguinte:

1) A presença de Oficiais Farmacêuticos na PMERJ data da sua criação do próprio surgimento do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), e juntamente com os médicos e dentistas são as especialidades mais antigas da PMERJ, características também encontradas nas Forças Armadas, sobretudo no Exército Brasileiro. Por outro lado, Quadro de Oficiais Enfermeiros (QOS/ENF) já contempla mais de 25 anos de existência;

2) Ocorre que a Lei que regulamenta o efetivo da PMERJ (lEI Nº 5.467, DE 08 de junho de 2009) criou vagas de 1º Tenente PM Médico que desde então nunca foram ocupadas, e hoje há uma carência no QOS de Oficiais Superiores habilitados ao exercício de determinadas funções administrativas de caráter estratégico no Sistema de Saúde da Corporação;

3) Na PMERJ não existe um corpo formal de Oficiais de Inteligência, sobretudo no Quadro de Oficiais de Saúde, deficiência que vem sendo suprida em grande parte por Oficiais Farmacêuticos e Enfermeiros;

4) Mais de 60% de TODAS as licitações públicas e contratações realizadas pelo SEPM são da área de saúde, sejam para aquisição de medicamentos, reagentes laboratoriais, insumos laboratoriais, materiais médico-hospitalares, equipamentos, obras ou mesmo serviços para o Sistema de Saúde custeado pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM);

5) A formação acadêmica e profissional exigida dos oficiais farmacêuticos vem permitindo que esses agentes atuem de forma notável na área de logística de suprimentos em saúde dentro da Corporação há décadas. Os oficiais farmacêuticos desde o início da carreira são naturalmente levados a frequentar os diversos cursos oferecidos pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ) e na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), geralmente na área de licitações, registro de preços, elaboração de instrumentos convocatórios, gestão de bens e consumos, fiscalização de contratos administrativos, entre outros. Tal característica passou a destacá-los no cenário administrativo da Corporação;

6) De modo similar, a formação dos oficiais enfermeiros lhes permite atuar com propriedade em determinadas áreas da administração, especialmente aquelas voltadas à gestão de regulação e faturamento hospitalar da prestação de serviços em saúde, exercendo uma interface direta com os pacientes usuários do sistema e seus responsáveis legais:

7) Em 2015, uma revolução estrutural e funcional foi operada nas compras públicas do Sistema de Saúde da PMERJ a partir do Relatório de Auditoria Governamental elaborado pelo TCE/RJ, cabendo citar a criação da então Coordenadoria de Suprimentos em Saúde (CSup), hoje Diretoria de Suprimento em Saúde (DSS), no âmbito da Diretoria Geral de Saúde (DGS). A DSS atualmente é composta por vários oficiais farmacêuticos que até hoje atuam nas diversas especialidades logísticas de aquisição da área da saúde. Como se disse, vários oficiais farmacêuticos foram deslocados para essa força tarefa da DSS/DGS com o escopo de ajustar as compras públicas da DGS. Naquela vêm exercendo sua missão a contento, trazendo método, sistematização, disciplina burocrática, e eficiência nas licitações públicas e na gestão e fiscalização dos contratos administrativos custeados pelo FUSPOM;

8) Por sua vez, em 2019 a então Subseção de Assistência Médica e Hospitalar da DGS (SSAMH/DGS) passou a ser chefiada por oficial superior do quadro de Enfermagem, que vem exercendo com competência sua função nesta área. Esclareça-se que essa atividade tem papel estratégico dentro do Sistema de Saúde da Corporação, por ser a responsável pelo credenciamento de serviços de saúde complementares aos oferecidos na rede orgânica do sistema de saúde, além de controlar a realização de exames, procedimentos externos e de gerir os processos de ressarcimento de gastos com tratamento médico particular;

9) Atualmente, com a publicação do Decreto nº 46.923, de 05 de fevereiro de 2020, a CSup e a SSAMH adquiriram o status de Diretorias Setoriais, passando a ser denominadas Diretoria de Suprimentos de Saúde (DSS) e Diretoria de Credenciamento (DC), tendo sido ainda mais identificada a necessidade de compor a direção da Diretoria de Suprimentos com Oficial Superior Farmacêutico e da Diretoria de Credenciamento com Oficial Superior Enfermeiro, ambos preferencialmente do posto de Coronel PM, dada a importância destas diretorias para o Sistema de Saúde da Corporação, sua interface com a Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar (CGFUSPOM), e o vulto milionário envolvido a cada ano com as compras de medicamentos, reagentes e insumos laboratoriais, materiais médicohospitalares (MMH). Ademais, e contratação de empresas prestadoras de serviços de saúde requer a produção de estatística metodológica, calendário de ações, planejamento de aquisições, tudo realizado ano a ano, feito com alto grau de responsabilidade e independência, hipótese melhor alcançada sob o comando de oficiais superiores do posto de Coronel PM Farmacêutico e Coronel PM Enfermeiro;

10) A Ordenação de despesas no âmbito da DGS, em 2015, foi mais um fato que provocou uma guinada no modo de pensar e gerir a área de saúde da PMERJ, pois hoje reclama uma capacitação muitíssimo mais especializada dos oficiais de saúde do alto comando da DGS em face do que sempre se viu, não havendo mais espaço para profissionais da assistência que não se preparam para atuar na área de gestão pública executiva em saúde, principalmente em suprimentos e logística. Daí a importância da Ordenação de Despesas ligadas às Diretorias de Suprimentos (DSS) e de Credenciamento (DC) também poder ser exercida pelos seus respectivos diretores, dada sua especificidade e necessidade de alto conhecimento técnico, o que, pelo seu nível de responsabilidade, deve prioritariamente ser entregue a profissional do posto de Coronel PM. Tal necessidade se dá no sentido de permitir ao Diretor e Subdiretor Geral de Saúde exercerem a Gestão do Sistema de Saúde com maior eficiência, considerando a grande amplitude de atribuições destes cargos, e o imenso número de processos licitatórios produzidos no âmbito da saúde da SEPM;

11) Outro ponto sensível diz respeito a regularização sanitária de todas as unidades de saúde do sistema, já que a Lei só se cumpre se existirem farmacêuticos responsáveis técnicos (RT) em número suficiente para assumirem tais responsabilidades junto ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) e Vigilância Sanitária. ressalte-se que a regularização técnica é indispensável para que as unidades de saúde possam permanecer abertas e cumprindo seu mister, já que sem esses certificados sanitários isso não pode ser feito;

12) Por fim, merece destaque também uma nova fase da estratégia pensada para a reestruturação por que passa a Diretoria Geral de Saúde, cujo escopo diz respeito a criação de um grande Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde (CAIS) para suprir as unidades de saúde de insumos, cujo comando deverá ser de um oficial superior, preferencialmente do posto de Tenente-Coronel PM Farmacêutico, especialista em logística, armazenamento e distribuição de produtos de saúde. Existe uma necessidade já histórica de unificar os estoques de recebimento e distribuição dos medicamentos, material médico-hospitalar, insumos e reagentes laboratoriais, visto que atualmente cada laboratório, cada central de MMH e cada unidade de farmácia hospitalar possui seu próprio estoque, o que dificulta bastante o planejamento de compras e a reposição de insumos, sobretudo nos eventuais casos de desabastecimento agudo ou de mobilização regional com vistas ao apoio de catástrofes. A medida agregará valor aos aspectos do controle, eficiência, acondicionamento, distribuição, monitoramento e logística de toda a área de saúde. Como se disse, o gerenciamento dessa nova unidade deve contar com um Oficial Superior Farmacêutico para administrar e coordenar essas três grandes áreas (Farmácia, Material Médico-Hospitalar e Laboratório de Análises Clínicas), pois manejará e se responsabilizará por milhões e milhões de reais em materiais;

13) Aduza-se que a referida unidade central de logística de produtos hospitalares é antiga recomendação incluída no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado pelo Governo do Estado/PMERJ e o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro.

14) O provimento das 04 (quatro) novas vagas numeradas do QOS/FARM e QOS/ENF só ocorrerá quando houver vacância das correspondentes vagas de oficiais QOS médicos que serão revertidas entre os quadros (vacância de oficiais médicos ocorridas após 06/09/2017).

Isto posto, conto com o apoio desta Casa Legislativa para aprovação da presente Indicação Legislativa, bem como do Poder Executivo para implementá-la.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 462/2021

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado CORONEL SALEMA

DESPACHO :

A imprimir e à Indicações Legislativas.

Em 02.09.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Indico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, Parágrafo único, alínea b do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ANTEPROJETO DE LEI

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Modifique-se o § 3º, do Art. 65, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

(...)

§ 3º - Os períodos de Licença Especial não gozados pelo Policial Militar serão indenizados pecuniariamente."

Art. 2º - Acrescente-se § 6º ao Art. 65, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, com a seguinte redação:

"Art. 65 - (...)

§ 6º - Fica facultado ao Policial Militar converter em pecúnia até 1/3 (um terço) da Licença Especial."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2021.

Deputado CORONEL SALEMA

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação Legislativa tem por objetivo alterar o Art. 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro para converter em pecúnia os períodos de Licença Especial não gozados. Para isso estamos utilizando os próprios enunciados da Procuradoria Geral do Estado.

A manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contrária a contagem em dobro do tempo da Licença especial não gozada, não foi acompanhada de modificação na legislação que abordava o tema no Estatuto do Policial Militar.

A posição da PGE, que segue entendimento previdenciario, fez com que diversos servidores militares estaduais não pudessem mais gozar de tal benefício em virtude de sua transferência para a reserva remunerada/reformado, além de não ter previsão legal para a percepção em pecúnia.