Página 841 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Setembro de 2021

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demais termos. Por oportuno, rejeito o pedido de fls. 195-196.. DECISÃO: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, ACORDAM, por unanimidade de votos, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme voto do relator. Participaram deste julgamento, além do signatário, os demais Juízes presentes à sessão. Manaus, 23 de agosto de 2021.”.

Processo: 0635724-22.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 15º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente : Romulo Santos Xavier.

Advogado : André Phillipe Brito Garganta (OAB: 10870/AM).

Recorrido : Caa-comércio Amazonense de Alumínio - Ltda.

Advogado : Carlos Daniel Rangel Barretto Segundo (OAB: 5035/AM).

Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. MERCADORIA EM VALOR MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. EVIDENTE ERRO NA PRECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À OFERTA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.

Processo: 0636606-81.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 12º Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente : Maria Francisca Bento da Silva.

Advogada : Cris Rodrigues Florêncio Pereira (OAB: 5316/AM).

Recorrido : Banco Bmg S/A.

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142A/CE).

Recorrido : Banco Itaú Bmg Consignado S.a..

Advogada : Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA).

Advogada : Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 1079A/SE).

Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA. INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Analisando detidamente, entendo que a irresignação manifestada pela parte embargante não merece acolhimento, eis que as argumentações apresentadas traduzem apenas uma insatisfação quanto ao julgado.2. Assim sendo, verifico que os presentes embargos não buscam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos indispensáveis para acolhimento do referido recurso, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mas tão somente rediscutir matéria já apreciada e julgada, por meio de recurso inadequado.3. Por conseguinte, ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo via embargos declaratórios.4. Voto, pois, no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os presentes Embargos de Declaração.5. É como voto.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.”.

Processo: 0636944-55.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 3ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente : Edson Moraes Macedo.

Advogado : Anderson Junqueira Guminiak (OAB: 9761/AM).

Recorrido : Banco Bradesco S.a..

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO FOI APRESENTADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART 373,I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.2. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos.3. Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade.4. Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece prosperar.5. Desta maneira, tendo em vista que a parte recorrente não comprovou a suposta venda casada, as contratações foram realizadas individualmente, autor que não se insurgiu em momento algum junto a empresa ré, não há indicação de qualquer protocolo de atendimento, não há como prosperar o pleito autoral.6. 6. Por conseguinte, o exame dos autos evidencia que o ilustre magistrado a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma.7. Voto, pois, no sentido de CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC . 8. A Súmula do julgamento servirá como Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto da Relatora.”.

Processo: 0637112-02.2019.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Recorrente : Ariane Maria Pereira Batista,.

Advogada : Katia Alvarez Maruxo Narita (OAB: 5503/AM).