Página 1098 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pessoal do devedor, em atenção ao disposto no art. 145 do CTN. A questão controvertida, portanto, não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) (TST, 7ª Turma, proc. Ag-AIRR-12596-98.2016.5.15.0038, Rel. Mi.no Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020 - g.n.)

Assim, por escorreita, mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao recurso da autora, registrando que não há malferição aos dispositivos expressamente invocados nas razões do recurso, prejudicado o tópico recursal alusivo aos honorários advocatícios. (...)

VOTO VENCIDO DO RELATOR JUIZ CONVOCADO LUIZ DIVINO FERREIRA

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de primeiro grau extinguiu sem julgamento de mérito a ação de cobrança de contribuições sindicais rurais proposta pela autora, por entender que descumprido o requisito legal de notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança. Fundamenta que "os avisos de recebimento juntados pela requerente demonstram a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que assinados por terceiros" e acrescenta "que o endereço para a qual as notificações foram enviadas não é o do requerido, mas sim de um escritório de contabilidade (Liderança Organização Contábil)" - fl. 111 - ID abfeccf).

A recorrente requer seja declarada nula a sentença, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do juízo a quo, mesmo após ser provocado com a oposição de embargos declaratórios, não ter enfrentado expressamente tese contrária à sua fundamentação, conforme articulado na peça de ingresso, onde foi invocado o conteúdo do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, que permitiria que notificação desta natureza fosse enviada ao endereço fiscal eleito pelo sujeito passivo da obrigação. Argumenta, ainda, que a sentença "não fundamentou a exigência de assinatura personalíssima" no aviso de recebimento, quando a legislação que regulamenta a matéria (do art. , I, do Decreto nº 70.235/72), permitiria que a notificação seja feita na pessoa de um preposto. Assiste-lhe razão.

O art. 489, § 1º, IV, do CPC, dispõe que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Observo que a decisão recorrida, ao decidir como não comprovada a efetiva notificação do contribuinte, se limitou a observar que o aviso de recebimento da correspondência teria sido assinado "por terceiros" e não fundamenta sua aparente decisão de exigir assinatura personalíssima no AR, mesmo quando provocada a manifestar-se sobre a matéria à luz do disposto no art. , I, do Decreto nº 70.235/72.

O mesmo ocorre em relação ao tema do endereço para envio da notificação de cobrança, que a teor o art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72, é "o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária". O juízo sentenciante, contudo, teve como inválida notificação no endereço cadastrado pelo reclamado para fins de pagamento do ITR, por não se tratar de endereço próprio do reclamado, mas de um escritório de contabilidade. Deixa de fundamentar, contudo, a recusa, mesmo quando provocada pela oposição de embargos declaratórios.

É exigência constitucional que os atos jurisdicionais sejam motivados, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF/88). O novo Código de Processo Civil reforçou o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, ao traçar, em seu artigo 489, § 1º um rol exemplificativo de situações em que o ato judicial será considerado não fundamentado.

A ausência de fundamentação para se refutar tese da parte autora amparada por dispositivo legal específico ali invocado nos conduz à inevitável conclusão de que estamos diante da hipótese descrita no art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Outra conclusão não resta, portanto, que o reconhecimento de que a decisão carece de fundamentação por ausência dos elementos essenciais previstos nos artigos 11, e 489, II, do CPC/15, e por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Ante o exposto dou provimento ao recurso para decretar a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

Prosseguindo, passo à análise de mérito dos pedidos, nos termos do previsto no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, em razão da matéria de fundo estar pronta para julgamento (TEORIA DA CAUSA MADURA).

2. 2 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DOS EXERCÍCIOS 2016 E 2017

Objetiva a autora a cobrança da contribuição sindical rural relativa aos exercícios de 2016 e 2017 (conforme inicial), corrigida monetariamente pelo índice INPC, juros de morade 1% ao mês e com a multa de 20% de que trata a Lei 8022/90

Analisa-se.

A contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos e do Decreto-lei n. 1.166/1971 e do artigo 17 da Lei n. 9.393/1996) e, portanto, tem como requisito para a constituição válida do tributo, além da publicação dos editais previstos no art. 605 da CLT, a indispensável notificação pessoal do contribuinte nos termos dos artigos 142 e 145, caput, do CTN.

A autora traz aos autos as publicações em periódicos e dos editais (fls. 63/71 - ID 810ceb7) e a guia de recolhimento (ID 02b091b) referente a contribuição sindical do ano de 2016, assim como o respectivo AR que comprova que o autor foi notificado do lançamento do tributo no endereço postal (Avenida Mato Grosso nº 613, Anaurilândia-MS) por ele fornecido à administração tributária para fins de cobrança do ITR (ID 86b25a3), a qual foi recebida sem qualquer recusa (ID 02b091b)

A notificação da ré no endereço por ela própria informada para fins de domicílio fiscal, portanto, é plenamente válida, a teor do já mencionado art. 23 § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72 c/c os artigos , 41 e 42 do Decreto n. 4.382/02.

Observo, contudo, que a notificação do contribuinte somente foi efetivada em 29/08/2017 (AR juntado à fl. 86 - ID 02b091b), data que deve ser considerada para fins de incidência da correção monetária e juros de mora.

Do mesmo modo, quanto ao exercício de 2017, foram apresentados os editais (fls. 72/83 - ID 89e3744) e a respectiva guia de recolhimento (fl. 85 - ID 02b091b). Sendo que a notificação foi realizada em 25/04/2017 (vide AR Digital juntado à fl. 88 - ID 02b091b), também no mesmo endereço informado pelo contribuinte, sendo, portanto, igualmente válida.

Cumprido os requisitos de constituição válida do crédito, condeno a reclamada ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2016, no importe original de R$ 10.917,57 (dez mil e novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), apurado em 22/05/2016. Devido, do mesmo modo, o pagamento do tributo relativo ao ano de 2017, no valor de R$ 12.238,77 (doze mil e duzentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), apurado em 22/05/2017.

No tocante ao índice de correção monetária, aplica-se o INPC,