Página 2734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Setembro de 2021

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Julgo, pois, procedente o pedido de pagamento da aludida multa, cuja base de cálculo serão todas as verbas de natureza salarial.

MULTA ART. 467 DA CLT

A multa do art. 467 da CLT incide quando há verbas incontroversas a serem pagas na audiência.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Neste caso, observo que não havia controvérsia jurídica quanto ao direito do reclamante a receber as verbas rescisórias, apenas a reclamada sustentou de forma infundada, que já havia realizado o pagamento, mas este foi apenas parcial.

Desse modo, não cabe ao Judiciário respaldar a conduta da reclamada, que sabedora de suas obrigações tenta criar controvérsia não existente.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias deferidas nesta sentença (saldo de salários, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, multa 40% do FGTS), já que não havia controvérsia sobre nenhuma delas.

HORAS EXTRAS

O reclamante afirmou que laborava de segunda a sábado das 06h00 às 16h00 com intervalo de 01 hora.

A reclamada alegou que o autor laborava de segunda a quinta das 07h10 às 17h10 e às sextas das 07h10 às 16h10, sempre com 01 hora de intervalo e, por isso, não havia horas extras a serem quitadas.

Sabe-se que o empregador cujo estabelecimento possui mais de vinte empregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§ 2o e 3o, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto.

Apesar de não ter juntado controles de ponto ao processo a empresa ré produziu prova testemunhal que confirmou a tese de defesa e, por isso, se desincumbiu do ônus que lhe cabia:

“que trabalha para a reclamada desde julho de 2014; que foi admitida como auxiliar administrativo e após um ano foi promovida à função de analista financeiro; que sempre trabalhou no horário de segunda a quinta, das 07h00 às 17h e às sextas das 07h00 às 16h00, sempre com uma hora de intervalo; que a depoente trabalhava em uma sala e o reclamante ingressava na sala, assim como em outras salas para fazer a limpeza; que disse que muitas vezes chegava no mesmo horário do reclamante, ou às vezes ele chegava uns minutinhos antes, ou a depoente chegava um pouco antes; que o reclamante tinha o mesmo horário de trabalho da depoente; que via o reclamante largando do trabalho, dizendo que esperavam dar 17h00 para assinar o ponto e ir embora; que acrescentou que muitas vezes acompanhava o reclamante até o terminal de ônibus, á que era o mesmo terminal de ônibus da depoente.” REALCEI

Desta feita, considerando a jornada de trabalho do reclamante comprovada pela testemunha, a qual perfaz 44 horas semanais, concluo que não havia labor em horário extraordinário, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos.

Também não cabe o pedido de pagamento de RSR, pois o reclamante era mensalista, ou seja, o RSR já fazia parte da sua remuneração, bem como o autor gozava efetivamente de 2 dias de RSR, ou seja,o repouso semanal era respeitando, não cabendo, pois, o pagamento de dobra.

PIS

Destaco que a RAIS (relação anual de informações sociais), instituída através do Decreto nº 76.900/1975, é de entrega obrigatória para todos empregadores urbanos e rurais, por meio da qual prestam informações acerca de todos os vínculos havidos ou em curso no ano-base a que se refira a RAIS por eles encaminhada.

O empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informação ou prestar declaração falsa ou inexata de que resulte dano para terceiro, estará obrigado além de multa (art. do Decreto-Lei nº 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.303/86), ao respectivo ressarcimento do terceiro prejudicado.

Assim, caso comprovado o prejuízo, o ressarcimento correspondente ao abono salarial de que trata o art. da lei n. 7.998/90 é devido pelo empregador.

Considerando que para fazer jus ao abono salarial, que é benefício no valor de um salário mínimo anual assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal (art. 239, § 3º, CF), é necessário o atendimento aos requisitos do artigo 9º da já referida lei n. 7.998/90 (e artigo da lei n. 7.859/89), in verbis:

Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no