Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Setembro de 2021

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O empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informação ou prestar declaração falsa ou inexata de que resulte dano para terceiro, estará obrigado além de multa (art. do Decreto-Lei nº 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.303/86), ao respectivo ressarcimento do terceiro prejudicado.

Assim, caso comprovado o prejuízo, o ressarcimento correspondente ao abono salarial de que trata o art. da lei n. 7.998/90 é devido pelo empregador.

Considerando que para fazer jus ao abono salarial, que é benefício no valor de um salário mínimo anual assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal (art. 239, § 3º, CF), é necessário o atendimento aos requisitos do artigo 9º da já referida lei n. 7.998/90 (e artigo da lei n. 7.859/89), in verbis:

Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Considerando que o vínculo entre as partes é inferior a 05 anos entendo que não estão preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício.

Neste diapasão, julgo improcedente o pleito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Destaco que para a caracterização do instituto processual da litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimento de que a conduta da parte se enquadra uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do NCPC e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa.

Em nenhum momento a sentença reconheceu que a reclamante alterou a verdade dos fatos.

Ademais, a penalidade a ser imposta pressupõe a presença do elemento subjetivo má-fé, consubstanciado em ato doloso por parte do litigante, o que não ficou comprovado no caso.

Desta feita, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses legais, eis que não comprovada o dolo do autor, bem como a existência de prejuízo processual ao réu, indefiro, pois, a aplicação da multa por litigância de má-fé.

JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com o art. 790, § 3º e da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, o salário do reclamante é inferior a 40% do benefício máximo do RGPS, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sendo ambas as partes sucumbentes, já que o reclamante não todos os pedidos julgados procedentes, são devidos honorários advocatícios de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.

Arbitro, assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandante em prol do advogado da parte reclamada (art. 85, § 14, do CPC) em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT (precedentes do STJ no REsp 730861, REsp 1454777, ArRg no REsp 1096522, REsp 1346749 e AgRg no REsp 945646).

Arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte demandada ao advogado da parte reclamante (art. 85, § 14, do CPC), no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem dedução, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença (Orientação Jurisprudencial 348, da SDI-1, do TST).

Os percentuais acima já observam os parâmetros estabelecidos nos arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC.

É vedada a compensação entre honorários sucumbenciais, uma vez que os causídicos não são credores e devedores recíprocos (art. 368, do Código Civil, art. 85, § 14, do CPC e art. 791-A, 32º, da CLT).

Quanto ao reclamante, o crédito devido a este deve ser integralmente liberado em seu proveito, quando o crédito recebido por ele não seja capaz de suportar a despesa, retirando-lhe da condição de beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser avaliado no caso concreto na fase de execução, (interpretação conforme a Constituição do § 4ª do art. 791-A da CLT).