Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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elevatórias dos municípios de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Guarujá, Distrito de Vicente de Carvalho e Bertioga – Unidade de Negócio Baixada Santista – RS.

Responsáveis: Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor da SABESP), Kleber Castilho Polisel (Superintendente da SABESP) e Nicolas Alvarez Gonzalez (Gerente da SABESP).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalizada por: GDF-7, GDF-9 e UR-20.

Fiscalização atual: GDF-9 e UR-20.

TC-000053.989.21-6

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Contratada: Consórcio Eficiência Baixada (constituído pelas empresas Job Engenharia Serviços Ltda. – Líder e Célebre Ambiental EIRELI – EPP).

Objeto: Prestação de serviços de engenharia para manutenção corretiva e preventiva em redes coletoras e ramais de esgoto, compreendendo: desobstrução, limpeza, televisionamento de redes e interceptores de esgoto e limpeza de estações elevatórias dos municípios de Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Guarujá, Distrito de Vicente de Carvalho e Bertioga – Unidade de Negócio Baixada Santista – RS.

Responsável: Nicolas Alvarez Gonzalez (Gerente da SABESP).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 02-09-20.

Advogados: Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalizada por: GDF-9.

Fiscalização atual: GDF-9.

PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO. AMPLA COMPETITIVIDADE E SIGNIFICATIVA ECONOMICIDADE. INSTRUMENTOS FORMALMENTE EM ORDEM. REGULARIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO AJUSTE E TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO CONHECIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares o Pregão Eletrônico nº 14599/17 e o Contrato dele decorrente, firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP e o Consórcio Eficiência Baixada, ambos examinados no TC-12082.989.18-7.

Não vislumbradas falhas imputáveis à SABESP ao longo do acompanhamento da execução do ajuste (TC-12867.989.18-8) e diante da emissão de Termo de Recebimento Definitivo atestando seu encerramento a contento (TC-53.989.21-6), de tais atos toma conhecimento.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo e o Procurador da Fazenda do Estado Denis Dela Vedova Gomes.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-019125.989.20-2

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.

Conveniada: Sociedade Matonense de Benemerência.

Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na região, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de apoio financeiro geral (custeio) – Santas Casas Sustentáveis.

Responsáveis pelos Instrumentos: José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e José Reynaldo Trevizaneli (Diretor-Presidente da Conveniada).

Em Julgamento: Convenio de 31-01-20. Valor – R$12.547.824,00.

Procurador da Fazenda: Luis Claudio Manfio.

Fiscalizada por: UR-13.

Fiscalização atual: UR-13.

REPASSES. TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. APURAÇÃO DE CUSTOS. PLANILHAS DETALHADAS. EMPENHAMENTO DAS DESPESAS. OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE PRAZOS DE VIGÊNCIA. NOTICIADA A CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ENCAMINHAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DOCUMENTAÇÃO. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular o Convênio nº 314/2020, de 31/1/20, no valor de R$ 12.547.824,00, havido entre a Secretaria de Estado da Saúde e Sociedade Matonense de Benemerência, com vistas à contribuição para o desenvolvimento de Rede Hospitalar de referência na região capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidades, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso, e de integrar-se à rede de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de apoio financeiro geral (Custeio - Entidades) - Santas Casas Sustentáveis.

Em tempo, registra que a presente análise limitou-se aos aspectos legais e formais que envolveram a celebração do Convênio, já que a regularidade das despesas decorrentes das atividades ajustadas é matéria relativa à prestação de contas dos repasses efetuados, tratada em autos próprios a serem oportunamente autuados.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo e o Procurador da Fazenda do Estado Denis Dela Vedova Gomes.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-014720.989.19-3

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Organização Social Beneficiária: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP.

Responsáveis: David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Estadual Adjunto), Eliana Radesca Álvares Pereira de Carvalho, Danilo Druzian Otto, Danilo César de Fiore (Coordenadores da CGCSS) e Haruo Ishikawa (Conselheiro Presidente do SECONCI/ SP).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2018.

Valor: R$130.195.447,19.

Advogados: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Piétro de Oliveira Sìdoti (OAB/SP nº 221.730), Andreza Nazuti da Silveira Segala (OAB/SP nº 273.416), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros.

Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto.

Procurador da Fazenda: Luis Claudio Manfio.

Fiscalizada por: GDF-10.

Fiscalização atual: GDF-10.

REPASSES. TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RATEIO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CORRELAÇÃO DE ALGUMAS SAÍDAS FINANCEIRAS COM AS ATIVIDADES PACTUADAS. PUBLICIDADE DA ENTIDADE GERENCIADORA. DEPRECIAÇÃO. LIMITE DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO SUBSÍDIO DO SR. GOVERNADOR. CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.528/17. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA PERTENCENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OFICIAL. TRANSPARÊNCIA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PARCIALMENTE IRREGULAR. COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO. REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO.

Nos repasses a entidades do Terceiro Setor, é imprescindível que a aplicação de recursos em despesas administrativas e/ ou custos indiretos, além de documentalmente comprovada, seja acompanhada de evidências de vinculação, necessidade e proporcionalidade dos desembolsos ao objeto do Ajuste (TC-032072/026/15).

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular a parcela da prestação de contas relativa ao exercício de 2018 a título do Contrato de Gestão s/ nº, assinado em 27/7/17, havido entre a Secretaria da Saúde, por meio da UGE Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS, e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP, no montante de R$ 131.707.086,46, quitando-se os responsáveis quanto a essa quantia.

Mais ainda, julgar irregular a parcela da prestação de contas relativa à somatória de R$ 148.559,74 (gastos rateados sem prova de vinculação direta ao objeto pactuado), acionando-se, em consequência, as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Secretário da Saúde informe a esta Egrégia Corte de Contas as providências administrativas complementares adotadas, comunicando, em especial, eventual abertura de sindicância.

Em decorrência do julgamento, condena o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI/SP a restituir ao erário estadual o valor de R$ 148.559,74, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, deixando, em caráter excepcional, de determinar a inclusão do nome da Organização Social na lista de entidades impedidas para novos recebimentos em razão da crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, bem como do impacto que tal imposição teria sobre a prestação de serviços de saúde, notadamente em função do significativo número de entidades públicas gerenciadas pela instituição.

Recomenda aos interessados que:

- (1) atenham-se ao planejamento estabelecido no Contrato de Gestão, respeitando o limite para despesas com remuneração, sendo certo que os gastos com pessoal, ainda que por interposta pessoa jurídica, devem ser considerados de modo global na avaliação dos resultados;

- (2) continuem envidando todos os esforços necessários para que todos os recursos transferidos sejam movimentados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras oficiais, como determina o artigo 164, § 3º, do Texto Constitucional; e,

- (3) cumpram com rigor os dispositivos legais relativos à transparência dos atos praticados mediante a divulgação por via eletrônica de todas as informações sobre as atividades e os resultados, nos termos da Lei de Acesso a Informacao e do Comunicado SDG nº 16/2008.

Determina, por derradeiro, a expedição de ofício à Secretaria da Segurança Pública, com cópia do Voto, do v. Acórdão e das respectivas notas taquigráficas, bem como dos documentos constantes dos eventos nºs 14.18, 14.19, 14.20, 14.21 e 14.22, para eventuais providências de sua alçada quanto à verificação de eventual infringência à Lei Complementar Estadual nº 893/01 por parte de servidor que ocupa patente de Capitão nos quadros da Polícia Militar.

Excetua os atos porventura pendentes de julgamento por este E. Tribunal, salientando que as verbas remanescentes e/ou não aplicadas serão objeto de apuração na prestação de contas do exercício seguinte (TC-016717.989.20-6).

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo e o Procurador da Fazenda do Estado Denis Dela Vedova Gomes.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-018768.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.

Contratada: Método Uniformes EIRELI EPP.

Objeto: Registro de preços para fornecimento de uniformes escolares, pelo período de 12 meses.

Responsável pelo Instrumento: Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-017384.989.18-2). Contrato de 07-05-19. Valor – R$6.368.067,64.

Advogados: Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e outros.

Fiscalizada por: GDF-6.

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-019283.989.19-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia.

Contratada: Método Uniformes EIRELI EPP.

Objeto: Registro de preços para fornecimento de uniformes escolares, pelo período de 12 meses.

Responsáveis: Rogério Cardoso Franco (Prefeito) e Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento de 12-02-21.

Advogados: Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP nº 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261) e outros.

Fiscalizada por: GDF-6.

Fiscalização atual: GDF-8.

CONTRATO. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. LICITAÇÃO ANTECEDENTE E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS JULGADAS IRREGULARES. ATOS SUBSEQUENTES ATINGIDOS PELO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.

De acordo com o princípio da acessoriedade, os vícios que comprometem a formação de uma relação contratual se comunicam a todos os atos nela praticados.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o contrato firmado em 7/5/19 entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa Método Uniformes - EIRELI, aplicando em consequência as disposições do artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Sem interferir no juízo de mérito, toma conhecimento da execução contratual tratada no TC-019283.989.19-2.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-007004.989.16-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Projecon Projetos e Construção Civil Piracicaba Ltda.

Objeto: Execução de obras de infraestrutura e sinalização viária para implementação de faixa preferencial de ônibus.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo Instrumento: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 10-02-16. Valor – R$1.888.474,56.

Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalizada por: UR-10.

Fiscalização atual: UR-10.

TC-007183.989.16-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Projecon Projetos e Construção Civil Piracicaba Ltda.

Objeto: Execução de obras de infraestrutura e sinalização viária para implementação de faixa preferencial de ônibus.

Responsáveis: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito), Jorge Akira Kobayaski (Secretário Municipal) e Paulo Luiz Alves da Silveira (Fiscal da Obra).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalizada por: NAEC.

Fiscalização atual: NAEC.

TC-019884.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Projecon Projetos e Construção Civil Piracicaba Ltda.

Objeto: Execução de obras de infraestrutura e sinalização viária para implementação de faixa preferencial de ônibus.

Responsável: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-05-16.

Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalizada por: UR-10.

Fiscalização atual: UR-10.

TC-022856.989.20-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Projecon Projetos e Construção Civil Piracicaba Ltda.

Objeto: Execução de obras de infraestrutura e sinalização viária para implementação de faixa preferencial de ônibus.

Responsável (is): Jorge Akira Kobayaski (Secretário Municipal) e Paulo Luiz Alves da Silveira (Fiscal da Obra).

Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 28-11-16. Termo de Recebimento Provisório de 14-09-16.

Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798) e outros.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalizada por: UR-10.

Fiscalização atual: UR-10.

CONCORRÊNCIA. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ADEQUADA PESQUISA DE PREÇOS. DEFASAGEM DE ORÇAMENTO. IRREGULARIDADE DO CERTAME E CONTRATO E CONHECIMENTO DOS TERMOS E EXECUÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a Concorrência nº 13/2015 e o Contrato nº 168/2016, aplicando-se em consequência as disposições do artigo , inciso XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apuração de responsabilidades.

Considerando, todavia, que o Termo Aditivo celebrado em 2/5/16 teve como único propósito alterar a dotação orçamentária indicada inicialmente, não modificando qualquer regra contratual, dele toma conhecimento.

Também conhece dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra, bem como da execução contratual, haja vista a ausência de falhas que os comprometam.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-003682.989.20-7

Câmara Municipal: Sarutaiá.

Exercício: 2020.

Presidente: Paulo Rogério de Castro.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-16.

Fiscalização atual: UR-16.

CONTAS ANUAIS. CÂMARA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FALHAS OBSERVADAS. RECOMENDAÇÕES. REGULARIDADE, COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Sarutaiá, relativas ao exercício de 2020, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.

Nos termos do artigo 35 da aludida legislação, quita o responsável Paulo Rogério de Castro.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-003768.989.20-4

Câmara Municipal: Itaju.

Exercício: 2020.

Presidente: Silas Rinaldo Pires Correa.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-2.

Fiscalização atual: UR-2.

CONTAS ANUAIS. CÂMARA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FALHAS OBSERVADAS. RECOMENDAÇÕES. REGULARIDADE, COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Itaju, relativas ao exercício de 2020, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.

Nos termos do artigo 35 da aludida legislação, quita o responsável Silas Rinaldo Pires Correa.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-006233.989.21-9

(ref. TC-024647.989.20-1)

Agravante: José Luis Romagnoli – Ex-Prefeito do Município de Batatais.

Agravado: Despacho exarado no TC-024647.989.20-1 e publicado no D.O.E. de 26-02-21, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao agravante, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, pelo descumprimento de prazos estabelecidos na Resolução TCESP nº 06/2012, alterada pela Resolução TCESP nº 09/2014 – Prefeitura Municipal de Batatais, exercício de 2020.

Advogados: Alexandre César Jordão (OAB/SP nº 185.706), Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB/SP nº 248.914) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Agravo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo, portanto, a pena pecuniária imposta à José Luis Romagnoli, ex-Prefeito de Batatais.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 12 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-023061.989.19-0

(ref. TC-001892.989.17-9)

Recorrente: Serviço de Assistência Social dos Funcionários Municipais de Cravinhos.

Assunto: Balanço Geral do Serviço de Assistência Social dos Funcionários Municipais de Cravinhos, relativo ao exercício de 2017.

Responsável: Adriana Angélica da Silva Silveira Coelho (Dirigente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de10-10-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 709/93.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.