Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses
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SUMÁRIO

PÁGINAS

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA.......................................... 01 - 13

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (CAPITAL)................... 13 - 82

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (INTERIOR).................. 821 - 117

IV - ADMINISTRATIVO.................................................. 117 - 126

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES......................... 126 - 130

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

0026145-53.2004.8.01.0001 (2009.000671-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Rio Branco - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Ré: Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida - Destarte, tal ocorreu no processo n.º 0009041-23.2019.8.01.0001 (execução da pena), facultei às partes - Órgão Ministerial nesta instância e Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida - manifestação que entendam de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (pp. 1372/1375). De sua parte, Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida requereu a fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo Dion Nóbrega de Lima Leal (p. 1379) e, embora falta de arbitramento da verba nos julgados proferidos pelo Tribunal Pleno Jurisdicional (pp. 758/769, 835/839 e 844/851), a meu entender, admitida a fixação neste momento, a teor de julgado do Órgão Fracionado Criminal desta Corte de Justiça - “1. Não obstante o pedido de fixação de honorários advocatícios não tenha integrado as razões recursais de fls. 369/379, não se verifica óbice para que esse pleito seja atendido, levando em consideração que o trabalho realizado pelo causídico deve ser remunerado.” -e da orientação do Tribunal da Cidadania de que: “A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado (...) O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários (...)”. Contudo, cingido o arbitramento dos honorários aos atos delineados no despacho de p. 400 - defesa prévia e audiência de inquirição de testemunhas (por 02 ocasiões, ex vi das pp. 459/462 e 556/562), amoldados aos itens 134 e 136 (02 vezes), da Resolução n.º 11/2017, do Conselho Pleno da OAB/AC, que instituiu a Tabela de Honorários - perfazendo a soma de 58,4 URH que, multiplicados por R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizam R$ 8.176,00 (oito mil cento e setenta e seis reais) que, sem olvidar da natureza de mero referencial da referida tabela, mantenho na integralidade em vista dos diversos atos adicionais praticados pelo advogado que desbordaram da deliberação de p. 400, forma de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado dativo ora credor. Por sua vez, o Órgão Ministerial nesta instância (pp. 1381/1395) aludiu à impossibilidade do decreto de extinção da punibilidade de Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa/PB face a previsão do art. 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e, no ponto, antecedendo à subsunção dos autos para correspondente deliberação pelo Tribunal Pleno Jurisdicional desta Corte de Justiça, oportunizo manifestação de Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida no prazo de 15 (quinze) dias. De outra parte, atendo-se à prejudicialidade do decreto de perda da função pública em vista de aposentadoria no curso do processo, pugna pela remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado do Acre, à Procuradoria Geral do Estado, ao Instituto de Previdência do Acre bem como à d. Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre para eventual distribuição a uma das Promotorias Especializadas de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, pleito que ora defiro, atribuindo à Diretoria Judiciária deste Tribunal de Justiça mencionada providência (cópia digital e remessa integral dos autos aos órgãos dantes delineados, acompanhando cópia desta deliberação). Intimem-se. - Magistrado (a) Eva Evangelista - Advs: Ubirajara Braga de Albuquerque - Dion Nóbrega de Lima Leal (OAB: 3247/AC)

0100889-60.2020.8.01.0000 - Inquérito Policial - Sena Madureira - Indiciante: D. de P. C. - Indiciado: O. S. de A. - Indiciado: R. R. A. - Despacho Tendo em vista o disposto no art. 4.º da Lei n.º 8.038/90 c/c art. 101 do RITJAC, determino a notificação dos acusados Osmar Serafim de Andrade e Rozimeire Ribeiro Andrade para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta escrita à denúncia de pp. 518-521. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 3 de setembro de 2021. Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado (a) Regina Ferrari - Advs: Giordano Implicio Jordão (OAB: 2642/AC)

0500225-17.2017.8.01.0081/50000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Rio Branco - Embargante: J. C. R. - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se o presente feito de Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal em face do Acórdão nº 29.723, Apelação Criminal nº 0500225-17.2017.8.01.0081, da Câmara Criminal deste Sodalício. Postula o Apelante a reforma do Acórdão, visando prevalecer o voto divergente do Des. Pedro Ranzi, que votou pelo desprovimento à Apelação Criminal. Na p. 26, deferi o requerido pelo Procuradoria de Justiça concernente à juntada do voto divergente, encaminhando os autos à Secretaria para as providências pertinentes, na data de 16/04/2020. Consta á p. 30, termo de remessa devolvendo os autos, informando que até aquela data, não foi encaminhado o voto divergente do e. Desembargador. Dessa forma, determino que em caráter de urgência, os autos retornem à Secretaria da Câmara Criminal, para juntada da degravação do voto divergente do Des. Pedro Ranzi. Concomitantemente, intimem-se as partes nos termos do art. 35-D, do Regimento Interno deste Tribunal. Ao depois, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. - Magistrado (a) Denise Bonfim - Advs: José Raimundo de Oliveira Neto (OAB: 4929/AC)

1000341-73.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: Sérgio Kennedy Nery do Nascimento - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Dê-se vista ao Dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões e, após, à PGJ como custo legis, nos termos dos artigos 625, § 5º, do Código de Processo Penal e 157, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do § 3º, do art. 35-D, do Regimento Interno deste Tribunal. Após, conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado (a) Denise Bonfim - Advs: Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB: 2911/AC)

1001425-12.2021.8.01.0000 - Revisão Criminal - Rio Branco - Revisionando: BRUNO ALENCAR DE PAULA - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - - Pelo exposto, indefiro o pedido liminar vindicado e, a teor do art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal e art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal, determino a intimação do Órgão Ministerial nesta instância para manifestação. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. - Magistrado (a) Júnior Alberto - Advs: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC)

1001253-70.2021.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco

- Impetrante: Antonio Alberto de Menezes - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Ante o exposto, defiro o pedido para determinar o sequestro/bloqueio de verbas nas contas da Fazenda Pública Estadual no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), depositando o montante diretamente na conta bancária nº 110.900-6, agência 3550-5, Banco do Brasil, conforme Recomendação nº 04/2016 da COGER, ou em qualquer outra conta vinculada ao Estado do Acre, objetivando o tratamento do impetrante, por ser medida que, nesse momento, melhor se adequa à efetivação do comando judicial e, por consequência, do direito constitucional à saúde, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. Havendo resposta positiva, expeça-se alvará judicial em nome do impetrante, a ser sacado por seu representante legal, cientificando-o de que deverá apresentar prestação de contas e cópia das notas fis