Página 53 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Setembro de 2021

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TESOURO DO ESTADO, COMCÓPIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A LIMINAR, COMPROVANDO O PROTOCOLO DO OFÍCIO NOS AUTOS.

9013528-85.2020.8.21.0001(CNJ) - OTAVIO AUGUSTO ESCARRONE CORREA (ANNE FERREIRA E SILVA FARACO 54386/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.EXPEÇA-SE ALVARÁ A

FAVOR DA PARTE AUTORA.COMO LEVANTAMENTO, INTIME-SE A DEMANDANTE PARA QUE DIGA SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.DIL. LEGAIS. EXPEDIDO ALVARÁ.

9071562-24.2018.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ ROBERTO GOMES (LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA 109623/RS, SÉRGIO SALDANHA MATTE 103202/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS.DIANTE DO PAGAMENTO NOTICIADO,BAIXE-SE.DIL. LEGAIS.

9013462-71.2021.8.21.0001(CNJ) - MULTI TIRAS COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI (KATIA ROCHA DOS SANTOS MARTINS 99901B/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. VISTOS. I. MULTI TIRAS COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA EMFACE DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, POR MEIO DA QUAL REQUER, EMSEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. POIS BEM.A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 311 DO CPC, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO

PROCESSO. TODAVIA, PARA SUA CONCESSÃO LIMINAR COMBASE NO INCISO II DO ARTIGO SOBREDITO, COMO REQUER O DEMANDANTE, HÁ A NECESSIDADE DO DIREITO POSTULADO ESTAR FUNDADO EMTESE FIRMADA EMJULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EMSÚMULA VINCULANTE. COMEFEITO, EMSEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICO QUE ESTÃO PREENCHIDO

PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. EFETIVAMENTE A DEMANDA CONTRATADA NÃO REFLETE A OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EIS QUE SE TRATA DE

CONTRATADO ENTABULADO ENTRE A PARTE AUTORA E A RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA, MESMO QUE NÃO CONSUMIDA.

DESTACA-SE QUE A MATÉRIA, RECENTEMENTE, FOI APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMSESSÃO VIRTUAL REALIZADA DE 17/04/2020 A 24/04/2020. NO JULGAMENTO DO

LEADING CASE RE 593824 (TEMA 176), SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, A CORTE CONSTITUCIONAL FIXOU A SEGUINTE TESE:"A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA NÃO É PASSÍVEL, POR SI SÓ, DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS, PORQUANTO SOMENTE INTEGRAMA BASE DE CÁLCULO DESSE IMPOSTO OS VALORES REFERENTES ÀQUELAS OPERAÇÕES EMQUE HAJA EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR." DE ACORDO COMO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "O ICMS DEVE SER CALCULADO SOBRE O PREÇO DA OPERAÇÃO FINAL ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO EVENTUAL MONTANTE RELATIVO À NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA." NO MESMO SENTIDO, JÁ HAVIA SE POSICIONADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EDITAR A SÚMULA Nº 391, QUE ASSIMDISPÕE: "O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA". DE ACORDO COMO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, VISLUMBRA-SE QUE

NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, MAS DESDE QUE EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELA PARTE AUTORA, REPELINDO-SE A

POSSIBILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COBRAR POR DEMANDA SUPERIOR À CONSUMIDA. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 960.476/SC, PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS: "COMEFEITO, É PERFEITAMENTE LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA TARIFA

CORRESPONDENTE À DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA CONTRATADA E EFETIVAMENTE CONSUMIDA. O QUE É ILEGÍTIMA, REPITA-SE, É A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A PARCELA

CORRESPONDENTE À DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA SIMPLESMENTE CONTRATADA MAS NÃO UTILIZADA". II. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOB A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO UTILIZADA. III. OFICIE-SE, COMURGÊNCIA, À SEFAZ E À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. IV. INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA COMO TERCEIRO INTERESSADO, FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS.

POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO TERCEIRO INTERESSADO AQUELE QUE, EMBORA NÃO FAÇA PARTE, DIRETAMENTE, DA RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE, PODERÁ TER SUA

ESFERA DE DIREITOS ATINGIDA PELOS EFEITOS DA SENTENÇA. EMOUTRAS PALAVRAS, "HÁ INTERESSE JURÍDICO QUANDO O TERCEIRO ENCONTRA-SE SUJEITO À EFICÁCIA REFLEXA DO

PROVIMENTO PROLATADO NO PROCESSO PENDENTE. VALE DIZER: HÁ INTERESSE JURÍDICO QUANDO A DECISÃO PODE ALCANÇAR DE MANEIRA NEGATIVA A ESFERA JURÍDICA DO TERCEIRO QUE ENTRETÉMUMA RELAÇÃO JURÍDICA CONEXA ÀQUELA AFIRMADA EMJUÍZO."1 EMSE TRATANDO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENCONTRA-SEPACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O

CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR FINAL) É QUEMPOSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO QUE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO, APESAR DE O ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CONFERIR, EMREGRA GERAL, AO CONTRIBUINTE DE DIREITO (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) A LEGITIMIDADE PARA EXIGIR, JUDICIALMENTE, A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO (RESP Nº 1.299.303/SC, 1ª TURMA, RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, JULGADO EM08/08/2012). O POSICIONAMENTO SE JUSTIFICA EMFACE DA RELAÇÃO JURÍDICA PECULIAR HAVIDA ENTRE O ESTADO-CONCEDENTE (SUJEITO ATIVO) E A CONCESSIONÁRIA, MARCADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSES

CONFLITANTES, POR CONTA DA RELAÇÃO POLÍTICA QUE ENVOLVE O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AO FIME AO CABO, AS

CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ATUAMEMCONJUNTO COMO ESTADO-CONCEDENTE. POR DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO SUPORTAMO ÔNUS TRIBUTÁRIO, ELAS "APENAS REPASSAMO CUSTO

TRIBUTÁRIO À TARIFA POR FORÇA DO ART. , E , DA LEI N. 8.987/1995". NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE A EVENTUAL SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR FINAL NÃO AFETARÁ NEGATIVAMENTE A ESFERA DE DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A SUA HABILITAÇÃO NO FEITO. OUTROSSIM, AS DECISÕES SÃO COMUNICADAS POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LOGO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS

PROCESSUAIS. V. CITE-SE. COMA CONTESTAÇÃO, À RÉPLICA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.1. MARINONI, LUIZ GUILHERME; ARENHART, SÉRGIO CRUZ; MITIDIERO, DANIEL. NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL COMENTADO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015. PG.198.

9038595-23.2018.8.21.0001(CNJ) - MADESIMINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (ANDREYA MONTI OSÓRIO BUSTAMANTE 12605/MT) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS.CONSIDERANDO QUE, INTIMADO ACERCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O ERGS SILENCIOU, CONSIDERO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.ASSIM, JULGO EXTINTA A FASE, EMVIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9003005-77.2021.8.21.0001(CNJ) - NEI AZEVEDO FILHO (CAMILO HENRIQUE ROSA DA SILVA 119307/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES DO TRÂNSITO EM

JULGADO.NADASENDOREQUERIDO EMCINCO DIAS, DÊ-SE BAIXA.DIL. LEGAIS.

9003218-83.2021.8.21.0001(CNJ) - VANESSA DE OLIVEIRA (NATAN DALPRA RODRIGUES 119869/RS, PRISCILA TELLES DOS SANTOS 95904/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS.COMPUTANDO OS AUTOS, VISLUMBRA-SE EQUÍVOCO QUANTO À CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, DEVENDO SER ESTE RETIFICADO PARA CONSTAR APENAS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL À FL. 35.APÓS A DEVIDA EXCLUSÃO DA PREVIMPA DO POLO PASSIVO, CITE-SE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DIL. LEGAIS.

9051072-15.2017.8.21.0001(CNJ) - RONALDO STORTI GAYER (FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS 90983/RS), BRUNETTI CASTILHOS, FREDRICHSEN & CUSATO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.BAIXE-SE.ARQUIVE-SE.DIL. LEGAIS.

9018798-56.2021.8.21.0001(CNJ) - PAULO JUAREZ ALVES DA SILVA (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.I. INICIALMENTE, TENDO EMVISTA QUE NÃO HÁ COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. NOS TERMOS DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PRODUTO DA

ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDARETIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PERTENCE AOS ESTADOS.ASSIM, SOMENTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEVE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DEVENDO SER EXCLUÍDO O IPERGS. III.ISTO POSTO, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9018900-78.2021.8.21.0001(CNJ) - ANGELO ZENO GODINHO (ANDRESSA AUDIBERT 68003/RS, CAROLINE ROMAGNA 70214/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ... III EMFACE DO EXPOSTO,

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA AUTORIZAR QUE A PARTE AUTORA ADQUIRA VEÍCULO AUTOMOTOR COMISENÇÃO DE IPVA E DE ICMS, OBSERVADOS OS

REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 4º, INC. VI, 9º, DA LEI N. 8115/85 E NO ART. 9º, INC. XL, NOTA 06, DO RICMS, RESPECTIVAMENTE.IV OFICIE-SE, COMURGÊNCIA.V CITE-SE. COMA

CONTESTAÇÃO, À RÉPLICA... EXPEDIDO OFÍCIO E ENCAMINHADO À SEFAZ.

FORO CENTRAL - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 185/2021

001/1.10.0039987-8 (CNJ 0399871-19.2010.8.21.0001) - NILZA BITTENCOURT DE SOUZA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CARLOS ALBERTO CARVALHO BENITZ (PP. CARLA VAZ FARINHA

BOHN 49299/RS) E WANDA SILVA MEDEIROS (PP. CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHNEIDER 31782/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS E

ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

Á PROCURADORA CARLA VAZ FARINHA BOHN: AUTOS À DISPOSIÇÃO, CONFORME REQUERIDO.

001/1.10.0085313-7 (CNJ 0853131-85.2010.8.21.6001) - JOAO TADEU DE ALMEIDA E SILVA (PP. PABLO BREITENBACH SCHERER 60393/RS E RAFAEL ANTONIO BORDIN MAURER 58733/RS) E

AGNALDO PEDROZO GARCIA (PP. CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS E RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) E CELSO LUIZ PAGANOTTO (PP. CARLOS

AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, CESAR AUGUSTO PETUCO 65934/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS E VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) , ROSSANO DA

SILVA STELMACH E OUTROS (PP. ROGER MAURO PUFAL 61472/RS E TATIANA ALVIMPUFAL 89683/RS) E MAURO ERON OLIVEIRA DA ROSA (PP. DIOGO MORADOR BRASIL 63428/RS) E NEI

FERNANDO ARAUJO DE VARGAS (PP. FABRICIO DE FABRICIO BATISTA 91447/RS E LAURO MOISES DE MOURA BASTOS 64593/RS) , RODRIGO FABRA SOUZA, PAULO SERGIO SALGADO E

ANTONIO ADEMAR HEBERLE MOREIRA (PP. CÍCERO PIMENTEL DAMIM55177/RS, MATHEUS VALENZUELA MOTA 64992/RS E SANDRO MARQUES ELIAS 77396/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). INTIMADO: MAURICIO DAL AGNOL (PP. FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS).

A MAURICIO DAL AGNOL: PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

001/1.11.0122042-3 (CNJ 0145302-18.2011.8.21.0001) - MARIA EVA DOS SANTOS TRINDADE E PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (PP. ANDRIZE LEITE CALDEIRA 37695/RS, DAISSON SILVA PORTANOVA 25037/RS E DECIO SCARAVAGLIONI 22910/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

CIENTE DA DECISÃO PROFERIDA EMSEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AFASTOU A PRECLUSÃO. ANALISO O POSTULADO NAS FLS. 509/515. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: POSSUI NATUREZA DE TRIBUTO, SENDO QUE A OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE PAGÁ-LO NASCE COMA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS PELO SERVIDOR, OU SEJA, O FATO GERADOR DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É O RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ORA DISCUTIDA, POSSUI COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO DE

CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, QUE CONFORME O ART. DA LEI 12.065/04: ART. 1 - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES CIVIS E DOS MILITARES AO RPPS/RS É DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE: I - O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA OS SERVIDORES ATIVOS; II - O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO QUE EXCEDER 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO LIMITE MÁXIMO

ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - DE QUE TRATA O ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA OS QUE JÁ ADQUIRIRAMDIREITO AOS PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA DO ARTIGO 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 41/03 A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFICIO, E PARA OS INATIVOS E PENSIONISTAS EMGOZO DE

BENEFÍCIO NA DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR; III - O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO QUE EXCEDER O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, PARA OS SERVIDORES QUE SE INATIVAREME PARA OS PENSIONISTAS QUE CUMPRIREMOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A

VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 41. ASSIM, O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO CRÉDITO RECEBIDO, INDEPENDENTEMENTE SE É RESULTANTE OU NÃO DE RENÚNCIA, POIS O FATO GERADOR DO TRIBUTO SE DARÁ COMO PAGAMENTO AO EXEQUENTE. O ESTADO ATUA COMO MERO AGENTE ARRECADADOR, QUE CUMPRE COMAS

DETERMINAÇÕES LEGALMENTE IMPOSTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL A ISENÇÃO SEMEXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, POIS O FATO GERADOR DE UMTRIBUTO NÃO POSSUI CONTEÚDO

NEGOCIAL, ALÉMDISSO, O DESTINATÁRIO DA VERBA É O IPERGS. NESTE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RENÚNCIA. OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDEMNO MOMENTO DO PAGAMENTO,

SOBRE O VALOR DA RPV, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO. O FATO GERADOR É A PERCEPÇÃO DE VERBA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70032465114, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, JULGADO EM02/10/2009). DESTA FORMA, DEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR. CONTRIBUIÇÃO DO IPE-SAÚDE: A RETENÇÃO É DEVIDA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO, MOMENTO EMQUE NASCE O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUA EXIGIBILIDADE. NESTE SENTIDO É A

JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POLÍTICA SALARIAL DECORRENTE DA LEI Nº 10.395/95. RPV. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. - OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IPE-SAÚDE OU FAS DECORREMDE LEI E SÃO EXIGÍVEIS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA RPV, OU DA EFETIVAÇÃO DO SEQÜESTRO DO QUANTUM, SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. RESSALVA AOS INATIVOS, CONFORME EC 20/98 E ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL, RGPS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LC 12.065/2004. (...) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, -A, DO CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 70035880806, 3º CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TJRS, J. 05.05.2011, REL. DES. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO). ADEMAIS, ALEGANDO A PARTE EXEQUENTE QUE É INDEVIDA A DEDUÇÃO REFERENTE AO IPESAÚDE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC, PROVAR QUE NÃO É MAIS VINCULADA AO PLANO DE ASSISTÊNCIA, BEMCOMO A PARTIR DE QUE PERÍODO, POIS A DEDUÇÃO OCORREU PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DAS LEIS 7672/82 E 12.066/04. INTIMEM-SE. APÓS, AGUARDE-SE PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO.

001/1.11.0349664-7 (CNJ 0434278-17.2011.8.21.0001) - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - A.S.J. (PP. GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS 78244/RS E JOSE

VECCHIO FILHO 31437/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. A PARTE EXEQUENTE VEIO AOS AUTOS INFORMAR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA E PEDIU QUE OS AUTOS SEJAMMANTIDOS EMCARTÓRIO. CIENTE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOAUTÔNOMA, INDEFIROOPEDIDOPOSTULADO, UMAVEZ QUENÃOHÁJUSTIFICATIVAOU MOTIVAÇÃOPARAOSAUTOSAGUARDAREMEMCARTÓRIO. EMNADAMAISSENDO