Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

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DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO”. VOTO 1.508. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle Dantas Sanches (OAB: 322616/SP) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP)

0000031-85.2021.8.26.9022 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Araraquara

- Requerente: Mauricio Joaquim Pontes - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - PLEITO PARA DECLARAR O DIREITO À INCLUSÃO NA BASE DOS VENCIMENTOS DA SEXTA-PARTE, DO QUINQUÊNIO, COM A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR- GEAH - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - A QUESTÃO TRAZIDA PELO AUTOR JÁ FOI ANALISADA E RESOLVIDA POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO “REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA” NÚMERO 0000201-02.2016.8.26.9000, JULGADO EM 10/05/17, REPRESENTANDO ENTENDIMENTO FIRMADO NÚMERO 20, E QUE SERVE DE PARADIGMA PARA CASOS ANÁLOGOS, COMO O PRESENTE E PREVISTO NO ARTIGO 6º., PARÁGRAFO QUINTO, PRIMEIRA PARTE DO PROVIMENTO 553/11. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO”. VOTO 1.529. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sabrina Delaqua Pena Moraes (OAB: 198579/SP) -Bruna Delaqua Pena Ballestero (OAB: 325797/SP) - Gibran Nóbrega Zeraik Abdalla (OAB: 89517/SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/SP)

0000038-04.2021.8.26.9014 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Cleber da Silva Martins - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - TRATASE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO -PEDIDO NÃO CONHECIDO, TANTO O DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO O PUIL”. VOTO 1537. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)

0000038-74.2021.8.26.9023 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Barretos

- Requerente: Fábio César Tovaglieri - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRATA-SE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI (PUIL) TIRADO DE V. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227-13, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO AUXÍLIO NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E EVENTUAL, AFASTANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PUIL NÃO CONHECIDO”. VOTO 1.551. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que