Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

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DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO, TANTO O DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO O PUIL”. VOTO 1510. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP)

0000366-73.2021.8.26.9000 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -

Requerente: Soraya Pedroso Gonzaga e outros - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) -PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68)- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO - PEDIDO NÃO CONHECIDO, TANTO O DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO O PUIL”. VOTO 1554. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP)

0000519-43.2020.8.26.9000 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Jaqueline Teixeira dos Santos - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - PUIL AÇÃO DE ORIGEM AJUIZADO POR EX-SOLDADO TEMPORÁRIO, CONTRATADO NA FORMA DA LEI FEDERAL NÚMERO 10.029-00 E DA LEI ESTADUAL NÚMERO 11.064-02, COM O PROPÓSITO DE OBTER DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A R. DECISÃO DA ORIGEM NÃO ASSEGURA À PARTE AUTORA OS MENCIONADOS DIREITOS. PORÉM, A AUTORA IMPUGNOU TAL DECISÓRIO COM O OBJETIVO DE RECONHECER OS DIREITOS TRABALHISTAS AO SOLDADO TEMPORÁRIO CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL NÚMERO 11.064 DE 2002 - DESSARTE, PUGNA A PARTE AUTORA PELA REVERSÃO DE TAL JULGADO NO BOJO DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL - INSTA ASSEVERAR QUE NÃO PREVALECE A TESE EXPENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS, CONFORME É DE CONHECIMENTO, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO 4.173/DF, A QUAL RECONHECEU A VALIDADE DOS PARÂMETROS DE CONTRATAÇÃO IN CASU DEFINIDOS NA LEI FEDERAL 10.029 DE 2000, OS QUAIS FORAM REPRODUZIDOS DE FORMA OBRIGATÓRIA NA LEI ESTADUAL NÚMERO 11.064/02. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6O., PAR.2O., DA RES. 533/11 DO E. TJSP. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PREJUDICADA, NÃO CONHECIDA. VOTO 1512. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Leonardo Fernandes dos Santos (OAB: 329167/SP) (Procurador)

0100349-85.2021.8.26.0968/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Reclamante: São Francisco Sistemas de Saúde - Sociedade Empresária Ltda. - Reclamado: Colegio Recursal de Casa Branca - Tambau - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. VOTO 1546. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Geraldo Ferreira Junior (OAB: 190970/SP)

0100432-04.2021.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Marilda Martellassi E Silva Alcantara - Reclamado: 5ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL - Magistrado (a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECLAMAÇÃO TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO FATO DE A PARTE RECLAMANTE NÃO TER O SEU DIREITO À ANULAÇÃO DE PENALIDADE, IMPOSTA PELO COMETIMENTO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, RECONHECIDO, NÃO TENDO, ADEMAIS, A MUNICIPALIDADE REFUTADO AS ALEGAÇÕES CONTRA SUAS AUTUAÇÕES NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ, TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA, ITERATIVA, ATUAL E PACÍFICA DESCABIMENTO DE REANÁLISE DE PROVAS E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA