Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

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Civil, intime-se a executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 24.729,70 em Agosto de 2021. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado (a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No mais, desde já, observo por oportuno que as custas finais devidas ao Estado (1% sobre o valor que vier a satisfazer a execução, respeitado o mínimo de 5 UFESPs vigentes na ocasião do pagamento) são de responsabilidade da parte exequente (art. , inciso III e § 1º da Lei nº 11.608/03), que deverá recolhê-las oportunamente ao final da demanda, ainda que no curso da execução seja formulado acordo entre as partes com disposição diversa, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pela parte exequente (dado que é ela a destinatária dos serviços forenses) e pela natureza tributária dessa obrigação, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, de modo que a parte exequente pode incluir o valor das custas finais no cálculo da execução ou, se o caso, incluir o valor no cálculo de acordo que vier a ser firmado. Na ausência de impulsão pela parte exequente (ou, se caso, na ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

Processo 0005023-05.2020.8.26.0008 (processo principal 1067664-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empreg. e Servidores da DERSA, Secr. Est. Transportes e Órgãos Subord. - COOPTRANSP - Vistos. Fls. 70: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de remunerações/benefícios do executado, objetivando a penhora das verbas para a execução. Indefiro a expedição do ofício uma vez que a medida é inócua para a satisfação do crédito em execução, mormente diante do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Manifeste-se a exequente, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB 327559/SP)

Processo 0006648-11.2019.8.26.0008 (processo principal 1000097-95.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Villagio Di Roma - Ana Cristina da Conceição Campos - Parte: Condomínio Residencial Villagio Di Roma. Nº da CDA: 1316533048 - ADV: MARCOS COSTA CAMPOS (OAB 311248/SP), ALEXANDRE LUIZ ROCHA BIERMANN (OAB 166372/SP)

Processo 0007608-98.2018.8.26.0008 (processo principal 1011439-79.2014.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Ginásio Comercial Alvorada Ltda. - Vistos. Traga o exequente, em 10 (dez) dias, notícia sobre o andamento da carta precatória. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: DENISE FAVRETTO ALVES (OAB 320652/SP)

Processo 1000054-90.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. -PATIMINI, registrado civilmente como Planet Mini Confecções Ltda Epp - - Cristina Behs Fecci - Neide Figueiredo Behs - Vistos. Fls. 166/182: Com exceção à alegação da impenhorabilidade de bem imóvel penhorado, nada a prover em relação aos demais argumentos, em razão do quanto já decidido às fls. 127/130. Advirto, contudo, à parte executada que o manejo temerário e infundado de pedidos já decididos, valendo-se de via inadequada, ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O pedido de reconhecimento à impenhorabilidade do bem imóvel improcede. Com efeito, a parte executada não trouxe aos autos documentos suficientes para provar o alegado. Ao contrário, a parte exequente juntou aos autos matrícula de imóveis de propriedade da coexecutada (fls. 536/544), relacionando-os, às fls. 526/531 . Ainda, merece acolhimento o argumento de que a parte executada não reside no imóvel, porquanto citada em endereço diverso à localização do bem em questão (fls. 529/530). Assim, indefiro o pedido. Por se tratar de simples petição, não há falar em sucumbência. Todavia, fica a parte executada, desde já, advertida sobre eventual incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Prossiga-se com a execução, cumprindo o exequente com as determinações da decisão de fls. 157/160, itens 1, 5 e 7. À serventia, cumpra-se item 4, fl. 158 (ARISP). Sem prejuízo, ciência ao exequente, quanto ao bloqueio do bem, às fls. 164. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALESSANDRO ROGERIO MEDINA (OAB 143465/ SP), TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP)

Processo 1002648-77.2021.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Zilda Basilio Fernandes - Vistos. Fls. 96/97: o pedido deve ser acompanhado da planilha atualizada do débito, bem como do recolhimento das custas iniciais sobre eventual diferença entre o valor da causa inicial e do débito da execução. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL (OAB 276647/SP)

Processo 1002890-36.2021.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Bem por isso, revogo a liminar concedida à fls. 42 e, com fundamento no artigo 485, inciso IV do NCPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas pendentes. Sem condenação em honorários, pois a lide não foi integralizada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. , II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1004410-65.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Alexandre Miani - Vistos. Fls. 64: Já houve tentativa de citação no endereço indicado, restando negativa, conforme AR de fls. 61. Assim, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, indicando novo endereço para citação. No silêncio, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP)