Página 171 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Setembro de 2021

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III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 14. A Lei Orçamentária para 2022, destinará:

I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III,do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.

Art. 15. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.

Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I – pagamento, a qualquer título, ao servidor da Administração Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal;

II – a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 17. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observado os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo Único. Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

Art. 18. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais, Termos de colaboração ou de fomento para entidades e associações de qualquer gênero, exceções feitas para creches, escolas de atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico, de desporto amador e as instituições de pesquisa e extensão agropecuária, observando-se ainda, as disposições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

§ lº - A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos, e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, Termos de colaboração ou de fomento, contribuições, auxílios e similares.

§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, Termo de Fomento ou Colaboração, a entidade privada sem fins lucrativos deverá ser de natureza continuada de atendimento direto ao público, de forma gratuita e apresentar declaração de funcionamento regular no último ano e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 3º - O Poder Público estabelecerá normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS

FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 19. Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo Único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do Anexo I desta lei.

Art. 20. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – das contribuições sociais previstas na Constituição;

II – das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de acordo com artigo 5º, inciso III da Lei 101/2000 em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos e as emendas dos vereadores.

Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.

CAPÍTULO VI

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 22. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.

Art. 23. Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor da dispensa de licitação fixado no item I do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, devidamente atualizadas