Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. , incisos II e X; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE.

Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21 de setembro de 2012 e 7 de março de 2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2014.

Posteriormente, em razão da superveniência da Lei nº 13.670, de 2018, cujo art. 2º alterou o § 21 do art. da Lei nº 10.865, de 2004, a partir de 1º de setembro de 2018 até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação, ainda que inicialmente reduzida a zero, ficou acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos referidos produtos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110-COSIT, 29 DE JUNHO DE 2021.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, Anexo I; Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 21, inciso XVII; Lei nº 10.925, de 2004, art. , XX; Lei nº 12.794, de 2013; Lei nº 12.839, de 2013; Lei nº 13.670, de 2018, arts. e 11; Parecer Normativo Cosit nº 10, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 254, 258, VII, § 1º, 259 e 540, XX, b, § 4º.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.258, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMUNIDADE.

As instituições sem fins lucrativos são imunes ao Imposto de Renda, à Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, quando atenderem aos requisitos da legislação de regência.

Para usufruírem a imunidade ao Imposto de Renda, as instituições sem fins lucrativos devem atender aos requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997.

Para usufruírem a imunidade à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as instituições sem fins lucrativos devem atender aos requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

São imunes ao Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas das instituições sem fins lucrativos decorrentes da prestação de serviços de lavanderia, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) a renda da prestação de serviços de lavanderia em questão não afronta o princípio da livre concorrência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 639 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigos 150, inciso VI, alínea c, 153, inciso III, 195, caput e § 7º, e 239; Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, artigos , inciso IV, alínea c, e 14; Lei nº 12.101, de 2009, artigo 29; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 17; Lei nº 9.532, de 1997, artigo 12; Lei nº 8.212, de 1991, artigo 23; Nota PGFN/CASTF nº 637, de 2014; Parecer PGFN/CAT nº 768, de 2010.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não identifique adequadamente os dispositivos da legislação tributária cuja aplicação suscita dúvida.

Não produz efeitos a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, artigos 48 e 49; Decreto nº 70.235, de 1972, artigos 46 a 53; Decreto nº 7.574, de 2011, artigos 88 e 94; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, artigos 2º, 3º e 18.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 11, de 18/08/2021, publicado no DOU de 31/08/2021, Seção 1, página 27:

Onde se lê: "Art. 6º - O recinto alfandegado em apreço permanece com o código de recinto 7.91.20.01, (...)"

Leia-se: "Art. 6º - O recinto alfandegado em apreço permanece com o código de recinto 7.91.20.02, (...)"

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF NIT Nº 156, DE 6 DE SETEMBRO DE

2021

Cancelamento de ofício de Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) - na qualidade de Usuário.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, no uso da competência

estabelecida pelo art. 11 da IN RFB nº 1817, de 20/07/2018 (DOU de

24/07/2018) e considerando o despacho decisório emitido no processo

administrativo nº 10348-722.333/2020-78, declara:

Art. 1º. CANCELADO o registro especial de usuário habilitado a operar

com papel imune sob o nº UP-07103/00118, concedido através do ADE nº

0127/2010, de 24/08/2010, publicado no DOU de 31/08/2010, da pessoa

jurídica ATUAL COSTA VERDE COMUNICAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 04.558.724/0001-06.

Art. 2º. Fica vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data

do cancelamento, a concessão de novo Regpi à pessoa jurídica que incorrer na

hipótese prevista no inciso IV ou no inciso V do art. 11 da referida IN.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de

sua publicação no Diário Oficial da União.

VÂNIA SANT'ANNA SANTOS

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS

DOS GOYTACAZES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ/RJ Nº 5, 10 DE AGOSTO DE 2021

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima na modalidade de transbordo.

O INSPETOR ADJUNTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes dos Processos Digitais nº 13031.394464/2021-93, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º. - Fica a empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua Lauro Muller, 116, salas 3503/3505, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - Brasil CEP 22290-160, inscrita no CNPJ sob o nº 19.246.634/0001-57, por meio de seus estabelecimentos filiais elencadas no artigo 2º a seguir, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º. - Estão autorizadas por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 2º e inciso II do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA (FPSO PIONEIRO DE LIBRA), CNPJ 19.246.634/0002-38, Rua Lauro Muller, 116, salas 3503/3505, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - Brasil CEP 22290-160;

b) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0004-08, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-74, (PETROBRAS 74), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

c) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0005-80, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-75, (PETROBRAS 75), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

d) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0006-61, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-76, (PETROBRAS 76), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

e) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0007-42, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-77, (PETROBRAS 77), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

Art. 3º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO DA SILVA BRAGA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ/RJ Nº 6, 10 DE AGOSTO DE 2021

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção na modalidade embarque direto.

O INSPETOR ADJUNTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes dos Processos Digitais nº 13031.384461/2021-41, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º. - Fica a empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua Lauro Muller, 116, salas 3503/3505, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - Brasil CEP 22290-160, inscrita no CNPJ sob o nº 19.246.634/0001-57, por meio de seus estabelecimentos filiais elencadas no artigo 2º a seguir, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção, prevista no inciso I do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º. - Estão autorizadas por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 2º e inciso I do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0004-08, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-74, (PETROBRAS 74), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

b) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0005-80, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-75, (PETROBRAS 75), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

c) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0006-61, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-76, (PETROBRAS 76), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

d) CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0007-42, Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001, P-77, (PETROBRAS 77), Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro/RJ;

Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:

a) P-74 - CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0004-08, localizada no Campo de Búzios, posicionada nas coordenadas Latitude 24º 38´ 58,743", Longitude 42º 30´ 51,976";

b) P-75 - CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0005-80, localizada no Campo de Búzios, posicionada nas coordenadas Latitude 24º 47´ 20", Longitude 42º 30´ 35" ;

c) P-76 - CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0006-61, localizada no Campo de Búzios, posicionada nas coordenadas Latitude 24º 41´ 20", Longitude 42º 30´ 21";

d) P-77 - CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0007-42, localizada no Campo de Búzios, posicionada nas coordenadas Latitude 24º 38´ 11", Longitude 42º 24´ 43".

Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO DA SILVA BRAGA